materia nº 49/2025

câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadora ALESSANDRA ETTORE MALDONADO FERREIRA 
Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto 
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora 
Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, a 
necessidade e a oportunidade da construção de um 
prédio próprio para a Unidade Básica de Saúde (UBS) do 
Distrito de Filadélfia.
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do 
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito 
Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, a necessidade, 
oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a UBS do Distrito de Filadélfia funciona em um imóvel alugado, o que representa 
um custo contínuo aos cofres públicos e limita a adequação da estrutura para oferecer um 
atendimento de saúde eficiente e de qualidade à população. A construção de uma sede própria é de 
suma importância, pois permitirá um espaço adequado e planejado para as demandas do distrito, 
garantindo melhores condições de trabalho para os profissionais da saúde e um atendimento mais 
digno e acessível para os moradores.
Além da economia gerada a longo prazo com a eliminação dos custos de aluguel, a edificação 
de uma estrutura própria possibilitará a expansão dos serviços de saúde, oferecendo um espaço mais 
amplo e com melhor infraestrutura para atendimentos médicos, odontológicos e preventivos.
O direito à saúde está assegurado pela Constituição Federal, no artigo 196, que estabelece 
ser dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Além disso, a 
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da 
Saúde, reforça a necessidade de adequação da infraestrutura das unidades de saúde para garantir a 
qualidade dos serviços prestados.
Diante do exposto, a construção de um prédio próprio para a UBS do Distrito de Filadélfia é 
uma medida essencial para fortalecer a atenção básica à saúde, promovendo melhores condições de 
atendimento, mais eficiência na gestão pública e maior dignidade para os moradores do distrito.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRA ETTORE MALDONADO FERREIRA 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 49/2025
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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
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