materia nº 7/2025

 Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORIA: vereadora Luiza Monteiro Boer e vereadora Alessandra Maldonado
Com fundamento no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, as
vereadoras abaixo assinadas REQUEREM que o Secretário Municipal de Administração e 
Finanças, Senhor Valdoir Antônio Pezzini, encaminhe a esta Casa de Leis e promova a devida 
publicação da descrição das atribuições dos cargos efetivos, comissionados e contratados 
que prestam serviços ao Poder Executivo Municipal. 
JUSTIFICATIVA
A solicitação fundamenta-se no princípio da publicidade e da transparência 
administrativa, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, que determina 
que a administração pública deva obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça a 
obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público, incluindo a estrutura 
organizacional, as funções e atribuições dos cargos públicos, garantindo o direito da 
sociedade ao conhecimento sobre a atuação do Poder Executivo. 
Portanto, a publicação das descrições de cargos visa assegurar clareza quanto às 
responsabilidades e competências dos servidores, permitindo maior controle social e 
aprimorando a gestão pública. 
Diante do exposto, aguarda-se a aprovação deste requerimento pelos pares.
Sala das sessões, 12 de fevereiro de 2025.
LUIZA MONTEIRO BÖER
Vereadora
ALESSANDRA MALDONADO
vereadora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Nº 7/2025