materia nº 8/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo 
assinado REQUER a Vossa Senhoria, Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, 
que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos contratos de aluguel 
firmados pela Prefeitura Municipal:
1. Localização dos imóveis alugados;
2. Prazo de vigência de cada contrato;
3. Valor pago mensalmente pela Prefeitura em cada contrato;
4. Secretaria responsável pela utilização de cada imóvel;
5. Justificativa para a locação de cada espaço.
JUSTIFICATIVA
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pela Lei nº 12.527/2011, é 
assegurado o direito fundamental de acesso à informação. Essa norma, em vigor desde 16 de maio de 
2012, estabelece mecanismos que possibilitam a qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, sem 
necessidade de apresentar justificativa, o acesso a informações públicas de órgãos e entidades 
governamentais.
A LAI se aplica aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo 
Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além disso, entidades privadas sem fins lucrativos também 
devem dar publicidade às informações sobre o recebimento e a destinação de recursos públicos que 
lhes forem repassados.
No contexto da presente solicitação, destacam-se os seguintes pontos para fundamentá-la:
1. Transparência e Prestação de Contas
A divulgação das informações solicitadas fortalece a transparência na gestão pública e permite 
que cidadãos e órgãos de controle acompanhem a aplicação dos recursos públicos. Isso está em 
consonância com os princípios da administração pública, como publicidade e controle social.
2. Cumprimento da LAI
A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos públicos devem assegurar o acesso a 
informações de interesse coletivo ou geral. A disponibilização de documentos relacionados aos 
contratos – como ordens de fornecimento, relatórios mensais, notas de empenho, ordens de 
pagamento, notas de liquidação e notas fiscais de serviço – atende diretamente a esse princípio legal.
3. Fiscalização e Responsabilidade do Gestor Público
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 8/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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O vereador, no exercício de seu papel fiscalizador, tem o dever de acompanhar a atuação do 
Executivo Municipal. O acesso às informações solicitadas é essencial para garantir transparência, 
controle social e cumprimento da legislação vigente, além de contribuir para uma gestão pública mais 
eficiente e responsável.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da matéria e reforço 
a necessidade de que o Poder Público Municipal encaminhe as informações com a máxima urgência.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 20 de fevereiro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor