materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo 
assinado REQUER da Sua Senhoria, Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e 
Administração, que encaminhe a esta Casa de Leis com a máxima urgência, garantindo a transparência e 
a fiscalização adequada da gestão pública os seguintes documentos:
Referente à Associação de Gestão e Programas (AGAP):
a) Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a Associação de Gestão e Programas (AGAP);
b) Relação dos servidores contratados por essa associação no ano de 2025;
c) Valores repassados pela Prefeitura à associação, discriminando os vencimentos de cada 
servidor.
Referente à Cooperativa do Vale do Teles Pires (Coopervale):
a) Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a Cooperativa do Vale do Teles Pires 
(Coopervale);
b) Relação dos servidores contratados pela Prefeitura por meio da cooperativa no ano de 2024;
c) Relação dos servidores contratados pela Prefeitura de Juína por meio da cooperativa no ano 
de 2025;
d) Valor bruto pago por servidor à cooperativa.
JUSTIFICATIVA
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pela Lei nº 12.527/2011, é 
assegurado o direito fundamental de acesso à informação. Essa norma, em vigor desde 16 de maio de 
2012, estabeleceu mecanismos que possibilitam a qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, sem 
necessidade de apresentar justificativa, o acesso a informações públicas de órgãos e entidades 
governamentais.
A LAI se aplica aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo 
Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além disso, entidades privadas sem fins lucrativos que 
recebam recursos públicos devem dar publicidade às informações sobre o recebimento e a destinação 
desses recursos.
No contexto da presente solicitação, destacam-se os seguintes pontos para fundamentá-la:
1. Transparência e Prestação de Contas
A disponibilização das informações solicitadas fortalece a transparência na gestão pública e 
possibilita que cidadãos e órgãos de controle acompanhem a aplicação dos recursos públicos. Isso está 
em consonância com os princípios da administração pública, como publicidade e controle social.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 9/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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2. Cumprimento da LAI
A Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos públicos assegurem o acesso a 
informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação de documentos relacionados aos contratos –
como ordens de fornecimento, relatórios mensais, notas de empenho, ordens de pagamento, notas de 
liquidação e notas fiscais de serviço – atende diretamente a essa exigência legal.
3. Fiscalização e Responsabilidade do Gestor Público
O vereador, no exercício de sua função fiscalizadora, tem o dever de acompanhar a atuação do 
Executivo Municipal. O acesso às informações solicitadas é essencial para garantir transparência, 
controle social e cumprimento da legislação vigente, contribuindo para uma gestão pública mais 
eficiente e responsável.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da matéria e reforço 
a necessidade de que o Poder Público Municipal encaminhe as informações com a máxima urgência.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 20 de fevereiro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor