materia nº 5/2025

,.i Câmara Municipal de Juina - MT - Juina - MT 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000244 
II 1111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/20000244 
Numero / Ano 000244/2025 
Data! Horário 20/02/2025 - 13:12:28 
Ementa Altera a redação do inciso I do artigo 139 da Lei Complementar n°2019/2022. que Institui o Código de Obras do Município de Juína, e dá outras 
providências. 
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei Complementar 
Número Páginas 2 
Número da 
Matria é 5 
Emitido por operelio
MUNICÍPIO DE JUíNA 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE MATO GROSSO 
MENSAGEM N.° 005/2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE JUíNA E ILUSTRES PARES: 
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à esta Casa 
Legiferante, o anexo projeto de lei que altera a redação do inciso I do artigo 139 da 
Lei Complementar n° 2.019/2022, que institui o Código de Obras do Município de 
Juína-MT, e dá outras providências. 
Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar o prazo 
para que os munícipes possam aderir ao "Programa Obra Regular", garantindo-lhes 
tempo hábil para a regularização de suas edificações em conformidade com a 
legislação municipal vigente 
O Município de Juína encontra-se em processo de atualização do Plano Diretor 
Participativo, o que impactará diretamente a legislação vigente, incluindo o Código de 
Obras. Considerando os princípios da segurança jurídica, da não surpresa, da 
legalidade e da eficiência administrativa, a prorrogação do prazo para regularização 
das edificações se faz necessária. 
Tal medida visa assegurar previsibilidade e estabilidade normativa, garantindo 
que os munícipes e a administração pública disponham de tempo adequado para se 
adequarem às futuras diretrizes urbanísticas. Além disso, busca-se evitar prejuízos 
decorrentes de alterações legislativas iminentes, permitindo a regularização das 
edificações construídas em desconformidade com as normas municipais, em respeito 
ao interesse público e ao direito adquirido dos cidadãos. 
Dessa forma, a prorrogação do prazo se revela essencial para harmonizar o 
processo de transição normativa com a proteção dos direitos dos munícipes, 
prevenindo situações de insegurança jurídica e promovendo uma adaptação ordenada 
e eficiente às novas regras urbanísticas 
Sem mais para o momento, subscrevo com pr os de consideração, estima 
e apreço. 
Juína-MT, 17 de fevereiro de 2025. 
PAULO AUGUSTO VERONESE 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor; 
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA: 
MD. Presidente; 
Câmara Municipal de Vereadores; 
Juína-MT - Mato Grosso. 
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP 78320-000 - Cx. Postal 01 
CNPJ/MF n,° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 
Site : vv,vni in a. r t ,gov bí E-mail: eiturp.Qjuiria.mt,goy.br 
MUNICÍPIO DE JUNA 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PROJETO DE LEI N.° a 5 /2025. 
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Altera a redação do inciso I do artigo 139 
da Lei Complementar n° 2.019/2022, que 
institui o Código de Obras do Município de 
Juína-MT, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUíNA-MT, Faço saber que, a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 100 inciso I do artigo 139 da Lei Complementar n°2.019/2022, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
I - O proprietário de construção irregular terá o prazo de até 31 de 
dezembro de 2025 para a adesão ao "Programa Obra Regular"; 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Juína-MT, 17 de fevereiro de 2025. 
PAULO AUGUSTO VERONESE 
Prefeito Municipal 
2 
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 
Site : wwwdyina.mt.g_ov br E-ma!: prefeitura@juinamtqov.br