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000245
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/20000245
Número / Ano 000245/2025
Data / Horário 20/02/2025 - 13:20:04
Ementa
Autoria o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, e dá
outras providências.
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 8
Número da
Matéria
Emitido por operelio
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RESULTADO DA VOTAÇÃO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
Em
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por x votos
( ) rejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
Excelentíssimo Senhor;
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores:
Juína-MT - Mato Grosso.
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 006/2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
a desafetar da destinação original de áreas de terras pertencentes ao patrimônio
municipal que menciona, e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê, o presente Projeto de Lei visa à autorização ao
Poder Executivo Municipal para desafetação da destinação original de terras
pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, das áreas constantes nas
matriculas n.° 28.260 e 28.261, que será destinada a atender o programa Minha Casa
Minha Vida "Conjunto Habitacional Santo Anastácio".
As matriculas n.° 28.260 e 28.261 foram recentemente abertas pelo Decreto n.°
744, de 01 de outubro de 2024 que aprovou o Projeto de Loteamento denominado de
"CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANASTÁCIO", contudo, o Decreto n.° 815, de 10
de fevereiro de 2025, anulou o Decreto n.° 744, haja vista que o Projeto de Loteamento
"CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANASTÁCIO" não atendeu aos requisitos legais
exigidos pela Caixa Econômica Federal.
Com isso, as matriculas das áreas denominadas de ruas internas Rua Campinas
e Rua Presidente Epitácio, que não foram abertas nem oficialmente destinadas ao uso
público, devem ser desafetadas para nova unificação em atendimento aos requisitos
legais exigidos pela Caixa Econômica Federal.
SOLICITO por fim, Senhor Presidente, com base na urgência denotada por esta
matéria que a apreciação do presente Projeto de Lei trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno da Câmara Municipal,
justificando tal medida na urgência de prosseguimento dos atos para aprovação do
Projeto de Loteamento denominado de "CONJUNTO HABITACIONAL SANTO
ANASTÁCIO" junto a Caixa Econômica Federal.
Sem mais para o momento, subscrevo com prot s de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 17 de fevereiro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwjuiria int.qev.br E-mail: prefeiturgiijuinamt.cpv.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° /2025
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetação da destinação original das áreas
de terras pertencentes ao patrimônio
municipal que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica desafetada de sua destinação para ruas, passando a integrar a
categoria de bens dominicais, às áreas de terras constante nas matrículas imobiliárias
n.° 28.260 e n.° 28.261, ambas do Livro n.° 02 — Registro Geral, do 1° Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Juina.
Art. 2.° As cópias das matrículas imobiliárias n.° 28.260 e n.° 28.261 e os
memoriais descritivos, seguem em anexo à presente Lei, passando a ser parte
integrante desta.
Art. 3.° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, bem como, realizar a transposição, o remanejamento, ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n. 04.320, de 17 de
março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
n. ° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e
adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub c.ção.
Juina-MT, 17 de fevereiro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site wwwitiina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuinanitciov.br
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MATRICULA N.° 28.260 LIVRO N.° 02 - REG
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RAL DATA: 15-01-2025 FLS.15g mE ]
IMÓVEL: RUA PRESIDENTE EPITÁCIO, COM ÁREA DE 1.117,10 M2, LOCALIZADO *g
1.0cIFEAMENTO DENOMINADO "CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANASTACIO", SETOR "J",
SITUADO NA "EXPANSÃO URBANA DE JUNA, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes
limites e confrontações: Lado Esquerdo: Lotes 09 a 16 da Quadra B; Lado Direito: Lotes 01 a 07 da Quadra C;
Frente: Rua Conchas; Fundo: Rua Colina. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: MP-01 ao MP-02: com distância de
18,00 metros, confrontando com a Rua Conchas; MP-02 ao MP-03: com distância de 4,22 metros, confrontando com
o Lote 07 da Quadra C; MP-03 ao MP-04: com distância de 84,82 metros, confrontando com o Lotes 01 a 07 Quadra
MP-04 ao MP-05: com distância de 3,93 metros, confrontando com o Lote 01 da Quadra C; MP-05 ao MP-06:
com distância de 17,32 metros, confrontando com a Rua Colina; MP-06 ao MP-07: com distância de 3,33 metros,
confrontan~ o Lote_J4 da Quadra B: MP-07 ao MP-08: com distância de 87,49 metros, confrontando com os
Lotes 09 a 16 da Quadrá. B: 114P-08 finalizado ao MP-01: com distancia de 4,26 metros, confrontando com o Lote 09
da Quadra B. PROPRIETÁRIA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNA-MT, inscrita no CNPJ sob n.°
15.359.201/00017 7. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: R-03, da matricula n.27-546, do Livro 02, aos 15-
01'-2025, neste( Registro de Imóveis. Emolumentos: R$ 9.8,55:-, Juina,-- 15 4 Janeiro de 2025.
- - - Oficial que o fiz digitar e conferi.
inms.
AV-01- 28.260 - O imóvel acima foi matriculado conforme Oficio Gabinete n.° 334/2024, emitido aos 27-09-2024,
pelo Município de Juina-MT. Juina, 15 de Janeiro de 2025. Ei.4- Oficial que o fiz digitar e
conferi.
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CERTIDÃO I) TEIRO TEOR
CERTIFICO e do-u fé, que .eS Õpia é
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Av. Mato Grosso, 459W- Juina - MT- CEP /8320-1300 - Fone/Far (66) 3566-1 9.91757471; 17 )ER JUDICIA. ",ki Av. Mato co
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PERIMETRO DA MATRICULA N.° 28.260
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ESCALA: 1 / 2000
QUADRA 207
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99 145
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CNPJ: 15.359.201/0001-57
Travessa Emmanuel, 33 N - Centro
PROJETO APROVADO
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M P -07
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87.49 MP-08
RUA PRESIDENTE EPITÁCIO
94,92
ASSUNTO:
CROQUI DE UMA ÁREA: RUA PRESIDENTE EPITÁCIO, COM ÁREA DE 1.117,10 M2, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANASTÁCIO", SETOR "J", SITUADO NA "EXPANSÃO URBANA DE JUINA", NO MUNICÍPIO
DE JUNA-MT.
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05 06 07 M P-02
RUA CONCHAS
RUA AMER/C
QUADRA
223
CROQUI DA ÁREA
ESCALA: 1 / 750
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
DENOMINAÇÃO
RUA PRESIDENTE EPITACIO COM 1117,10 mz, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANASTÁCIO", SETOR "r, SITUADO NA "EXPANSÃÇ) URBANA DE JUINA", NO
MuNICIPIO DE JUINA-MT.
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT
AREA:
1.117,10 m2
MUNICIPIO-U.F:
JUÍNA MT
RESPONSÁVEL It -aRCO: _.........( ,..or
José Ilson . da SR%
Tienic0 A9dmen"
CF1/0-0 968367,41191
APROVO:
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sessora do Dep. de COnirá Utbano
Portaria-7.070/2023-
DATA:
FEVEREIRO/2025
DESENHO:
J. ILSON
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIA1L DESCRITIVO
ASSUNTO: Croqui de uma área: Rua Presidente Epitácio com área de 1.117,10 m2,
Localizado no loteamento denominado "Conjunto Habitacional Santo Anastácio", Setor
"J", Situado na "Expansão Urbana de Juína", No município de Juína-MT.
DENOMINAÇÃO: Rua Presidente Epitácio com 1.117,10 m2, Localizado no
loteamento denominado "Conjunto Habitacional Santo Anastácio", Setor "J", Situado na
"Expansão Urbana de Juína", No município de Juína-MT.
MUNICÍPIO: Juína ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juína-MT ÁREA: 1.117,10m2
LIMITES E CONFRONTA ÕES
NORTE Lotes 09 a 16 da Quadra B. ESQUERDO
SUL Lotes 01 a 07 da Quadra C. DIREITO
LESTE Rua Conchas. FRENTE
OESTE Rua Colina. FUNDO
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
MARCOS DISTÂNCIAS CONFRONTAÇÕES
MP-01 ao MP-02 18,00m Rua Conchas.
MP-02 ao MP-03 4,22m Lote 07 da Quadra C.
MP-03 ao MP-04 84,82m Lotes 01 a 07 da Quadra C.
MP-04 ao MP-05 3,93m Lote 01 da Quadra C.
MP-05 ao MP-06 17,32m Rua Colina.
MP-06 ao MP-07 3,33m Lote 16 da Quadra B.
MP-07 ao MP-08 87,49m Lotes 09 a 16 da Quadra B.
MP-08
finalizando ao
MP-01
4,26m Lote 09 da Quadra B.
Prefeitura Municipal de Juin
CNPJ: 15.359.201/0001-57
Travessa Emmanuel, 33 N - Centre
PROJETO APROVADO
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Técnico Agrimensor
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Podaria 7.070/2023
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COMARCA DE JUINA - MATO GROSO: °"*".**D .1) t
F-51-M: 0632892.0028261-51 c,)
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MATRICULA N.° 28.261 LIVRO N.° 02 - REGISTRO GERAL DATA: 15-01-2025 FLS. 00: eR
IMÓVEL: RUA CAMPINAS, COM ÁREA DE 1.202,80 M2, LOCALIZADO NO LOTEAMENM
DENOMINADO "CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANASTÁCIO", SETOR "J", SITUADO NA
4-EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e
confrontações: Lado Esquerdo: Lotes 11 a 19 da Quadra A; Lado Direito: Lotes 01 a 08 da Quadra B; Frente: Rua
Conchas; Fundo: Rua Colina. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: MP-01 ao MP-02: com distância de 18,00 metros,
confrontando com a Rua Conchas; MP-02 ao MP-03: com distância de 4,22 metros, confrontando com o Lote 08 da
Quadra B; MP-03 ao MP-04: com distância de 92,01 metros, confrontando com os Lotes 01 a 08 Quadra B; MP-04
ao MP-05: com distância de 3,93 metros, confrontando com o Lote 01 da Quadra B; MP-05 ao MP-06: com distância
de 17,125 metros, confrontando com a Rua Colina; MP-06 ao MP-07: com distância de 3 etr,9S16l ontando
com o Lote 19 da Quadra A; MP-07 ao MP-08: com distância de 94,89 metros, confrontando orn os Lots 11 a 19
da Quadra A; MP-08 finalizado ao MP-01: com distância de 4,26 metros, confrontando com Lote 11 da uadra A. PROPRIETÁRIA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNA-MT, inscrita no CNPJ s n.° 15.359.201/0001-
57. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: R-03, da matrícula n.° 6, do Livro 02, aos 15-01-2025, neste
Registro de Imóveis. Emolumentos: R$ 98,55. Atina, 15 de Janeiro de á25. u, Oficial
que o fiz digitar e conferi.
mrns.
AV-01- 28.261 - O imóvel acima foi matriculado conforme Oficio Gabinete n.° 334/Ó24, emitido aos 27-09-2024,
pelo Município de Juina-MT. Juina, 15 de Janeiro de 2025. Eu, - — Oficial que o fiz digitar e
conferi.
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Av. Mato Grosso, 459 N -Juina MT - CEP 78320-000 - Fone/Fax: (66)3 6-4299 / 3566Fkr)r R JUDICIÁRIO ,
1. SER vt4,„,o DE REGISTRO
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Graalaile Zanatta Parada C.:regolin
Julian° Zanatta Parada
Fabricio Zanatta Parada
Joanes Marcos Maran
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Av. Mato GfOSSO, 459 it • Cintra • Jutna•MT
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COMARCA DE JUINA - MT
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E LOCALIZAÇÃO.
ESCALA: 1 / 2000
QUADRA 207
QUADRA 212
RUA AR;~
QUADRA 221
QUADRA 208
RUA PENÁPOLIS
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CNPJ: 15.359.201/0001-5;
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PROJETO APROVADO
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNIA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO: CROQUI DE UMA ÁREA: RUA CAMPINAS, COM ÁREA DE1 .202,80 M2, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANASTÁCIO", SETOR "J", SITUADO NA "EXPANSÃO URBANA DE JUNA", NO MUNICíPIO DE JUiNA-MT.
DENOMINAÇAO
RUA CAMPINAS COM 1.202,80 M2, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "CONJUNTO HABITACIONAL SANTO ANASTÁCIO", SETOR "J", SITUADO NA "EXPANSÃO URBANA DE JUNA", NO
MUNICiP10 DE JU1NA-MT.
PROPRIETAT210:
MUNICÍPIO DE JUNA-MT
RESPONSÁVEL TECNICO
José Ilson T. da Silva
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APROVO:
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ÁREA:
1.202,80 m2
MUNICIPIO-U.F:
JUÍNA MT
DATA:
FEVEREIRO/2025
DESENHO:
J. ILSON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Croqui de uma área: Rua Campinas com área de 1.202,80 m2, Localizado
no loteamento denominado "Conjunto Habitacional Santo Anastácio", Setor "J", Situado na
"Expansão Urbana de Juína", No município de Juína-MT.
DENOMINAÇÃO: Rua Campinas com 1.202,80 m2, Localizado no loteamento
denominado "Conjunto Habitacional Santo Anastácio", Setor "J", Situado na "Expansão
Urbana de Juína", No município de Juína-MT.
MUNICÍPIO: Juína ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juína-MT ÁREA: 1.202,80m2
LIMITES E CONFRONTA CIES
NORTE Lotes 11 a 19 da Quadra A. ESQUERDO
SUL Lotes 01 a 08 da Quadra B. DIREITO
LESTE Rua Conchas. FRENTE
OESTE Rua Colina. FUNDO
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DISTÂNCIAS CONFRONTAÇÕES
MP-01 ao MP-02 18,00m Rua Conchas.
MP-02 ao MP-03 4,22m Lote 08 da Quadra B.
MP-03 ao MP-04 92,01m Lotes 01 a 08 da Quadra B.
MP-04 ao MP-05 3,93m Lote 01 da Quadra B.
MP-05 ao MP-06 17,125m Rua Colina.
MP-06 ao MP-07 3,03m Lote 19 da Quadra A.
MP-07 ao MP-08 94,89m Lotes 11 a 19 da Quadra A.
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Portaria 7.070/2023
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CNPJ: 15.359.201/0001-5;:
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