Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadores: Carlito Pereira da Rocha e Fabiano Aurélio Ribeiro
Indica a Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, Paulo
Augusto Veronese, com cópia ao Secretário de
Planejamento, Robson Amorim Machado, e à Secretária
Municipal de Saúde, Marcela Américo, a necessidade de
agilizar a documentação necessária junto ao Ministério da
Saúde, por meio do Sistema SISMOB – Sistema de
Monitoramento de Obras, até o dia 15 de abril, visando à
viabilização da Unidade Básica de Saúde Central de Juína,
localizada no Bairro São José Operário. Valor total da
proposta: R$ 2.276.907,00.
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, Paulo Augusto
Veronese, com cópia ao Secretário de Planejamento, Robson Amorim Machado, e à Secretária
Municipal de Saúde, Marcela Américo, a necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento
desta proposição.
JUSTIFICATIVA
O Novo PAC da Saúde priorizou investimentos em infraestrutura, com foco na ampliação dos
serviços do SUS, abrangendo desde a atenção primária até a especializada, com o objetivo de suprir os
vazios assistenciais em saúde.
A construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) permitirá a readequação das equipes
de Saúde da Família e Saúde Bucal no município, melhorando a qualidade do atendimento à população.
A nova unidade contará com salas preparadas para teleconsulta, mais consultórios, espaços para
equipes multiprofissionais e medidas sustentáveis, promovendo maior eficiência no atendimento e
reduzindo as lacunas assistenciais na atenção primária. Além disso, contribuirá para enfrentar a
vulnerabilidade socioeconômica do município e melhorar os índices de cobertura da Estratégia de Saúde
da Família (SISMOB, 2025).
Para atender às exigências do Ministério da Saúde, é necessário o envio da seguinte
documentação:
Documentos necessários para a construção da UBS Central de Juína (Porte II):
Aprovação da Vigilância Sanitária local (estadual ou municipal);
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 72/2025
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Comprovação de titularidade do terreno, emitida em cartório;
Licitação homologada;
Ordem de serviço emitida;
Indicação da empresa responsável pela execução da obra;
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos profissionais responsáveis pela obra
(fiscalização, execução e projeto);
Instalação de placa de identificação da obra, conforme diretrizes do programa "Novo PAC".
Documentação já entregue pelo município:
✔ Documento do terreno;
✔ Projeto aprovado pela Vigilância Sanitária (VISA).
Diante do exposto, reforça-se a necessidade de celeridade no envio dos documentos pendentes,
garantindo a viabilização dos recursos e o início da obra dentro do prazo estabelecido.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
vereador