Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadores: Carlito Pereira da Rocha e Fabiano Aurélio Ribeiro
Indica a Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, Paulo
Augusto Veronese, com cópia ao Secretário de
Planejamento, Robson Amorim Machado, e à Secretária
Municipal de Saúde, Marcela Américo, a necessidade de
agilizar a documentação necessária junto ao Ministério da
Saúde, por meio do Sistema SISMOB – Sistema de
Monitoramento de Obras, até o dia 15 de abril, visando à
viabilização do Centro Especializado em Reabilitação (CER
II). Valor total da proposta: R$ 6.532.000,00 (seis milhões,
quinhentos e trinta e dois mil reais).
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, Paulo Augusto
Veronese, com cópia ao Secretário de Planejamento, Robson Amorim Machado, e à Secretária
Municipal de Saúde, Marcela Américo, a necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento
desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Justificativa da Proposta Apresentada pelo Ente Federado – Juína
O município de Juína, localizado na região noroeste de Mato Grosso, possui uma população
estimada em 45.869 habitantes (IBGE). Juína é um importante polo regional de saúde, atendendo sete
municípios: Aripuanã, Brasnorte, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juruena e o próprio Juína,
abrangendo cerca de 170 mil habitantes.
A proposta em questão visa à construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER II), que
será referência para a reabilitação física e intelectual na região noroeste do estado. Atualmente, Juína
conta com uma unidade de reabilitação mantida pela municipalidade, mas que não é qualificada dentro
da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
A construção do Centro Especializado em Reabilitação é essencial para garantir acesso adequado
e humanizado aos serviços de reabilitação, beneficiando a população da região noroeste de Mato
Grosso. O projeto reflete o compromisso com a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas
com deficiência, além de fortalecer a rede de saúde pública no estado. A execução deste projeto é
imprescindível para garantir os direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso e em todo o Brasil.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 73/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
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Para atender à demanda solicitada pelo Ministério da Saúde, o município está em processo de
organização da documentação necessária.
Questionamentos Importantes para Cumprir as Etapas da Proposta:
1. Quais são os documentos faltantes para a finalização da Ação Preparatória?
Com base na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017, TÍTULO IX, que regulamenta
as transferências de recursos financeiros de capital ou corrente do Ministério da Saúde para Estados,
Distrito Federal e Municípios, falta inserir no sistema os seguintes documentos para superar a etapa de
Ação Preparatória:
· Projeto arquitetônico completo, incluindo implantação, planta baixa de todos os
pavimentos, cortes, fachadas, planta de cobertura e memorial descritivo.
· Comprovação de aprovação do projeto básico pela Vigilância Sanitária.
· Cronograma físico da obra.
· Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) definitiva do Arquiteto responsável pelo
projeto.
· Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) definitiva do Engenheiro responsável pela
execução da obra designado pela empresa construtora.
· Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) definitiva do Engenheiro responsável pela
fiscalização da obra designado pela Prefeitura.
· Registro no Cartório de Registro de Imóveis.
· Ordem de início de serviço.
· Regime de execução da obra, incluindo marcos do processo licitatório e dados da
empresa executora, imagens publicadas no Diário Oficial com o edital, adjudicação e
homologação.
· Fotos da placa da obra, canteiro de obras e do início da obra.
2. Quais documentos já foram apresentados pelo município?
Até o momento, foram inseridos os seguintes documentos:
Declaração de posse pacífica do imóvel.
Fotografias do terreno.
Planta baixa do projeto arquitetônico.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
vereador