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M U N I C Í P I O D E J U Í N A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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MENSAGEM N.º 013/2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto a esta Casa
Legislativa, pedido de que a apreciação do presente Projeto de Lei objeto da Mensagem
010/2025 tramite em Regime de Urgência Especial. O referido projeto dispõe sobre os
procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, nas
condições que estabelece e dá outras providências.
Senhor Presidente, considerando a urgência da matéria, que a apreciação do
presente Projeto de Lei tramite em Regime de Urgência Especial, com fundamento no
artigo 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal. A justificativa para tal medida
reside na necessidade de viabilizar tempo hábil para a realização de campanhas de
mídia sobre o parcelamento especial, permitindo alcançar o maior número possível de
contribuintes.
Sem mais para o momento, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os
meus protestos de consideração, estima e apreço.
Juína-MT, 28 de fevereiro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
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