09/11/2015
SISTEMA
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
OA
Número / Ano
Autenticação: 12015/11/090000425
0000425 / 2015
Data / Horário
09/11/2015 - 10:25:07
Ementa
Lo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA DO DAES - DEPARTAMENTO DE ÁGUA
E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT, DA FORMA
QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Hermes Lourenço Bergamin
Matéria Legislativa
PLO Projeto de Lei Ordinária NºdIa] SOIS
Número Páginas
Lo
Comprovante emitido por: |
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
EM: 1 1
() Aprovada por unanimidade
() Aprovada por x votos.
() Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
= RA |
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM Lo nO
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por X votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 O
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovada por x — votos.
( )Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num, protocolo=0000425&ano, protocolo=2015 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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MENSAGEM N.º 071/2015.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre o Reajuste das
Tarifas de fornecimento de água do DAES - Departamento de Água e Esgoto
Sanitário do Município de Juína, Estado de Mato Grosso — DAES/JUÍNA.
O objetivo do aumento visa corrigir os valores das tarifas, visto que nos últimos
anos não houve reajuste das mesmas, sendo necessário fazer sua correção visando
manter o equilíbrio econômico/financeiro do DAES/JUÍINA Apresentar uma proposta
de reajuste tarifário para o DAES/JUÍNA.
Salientamos que, o envio do presente Projeto de Lei que trata do reajuste da
referida tarifa, a ser apreciado por este legislativo, tem previsão e exigência da nossa
Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso I, que assim dispõe:
Art. 150, Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)
Nesse sentido, também é a previsão do CTN, em seu artigo 97, incisos 1 e II, in
verbis;
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I-a instituição de tributos, ou a sua extinção;
JW - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto
nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
Não bastasse o dispositivo Constitucional acima demonstrado, a Lei de Criação
do DAES (Lei 604/2001), em seu artigo 11, inciso V, dispõe que cabe ao crivo do
Legislativo apreciar o objeto do Projeto de Lei em comento.
A justificativa, razão principal é que as despesas com energia elétrica, produtos
químicos, serviços de terceiros, pessoal e encargos, combustíveis e materiais para
manutenção do sistema tiveram aumento considerável nos últimos anos, inclusive
algumas acima da inflação do período, inviabilizando manter o equilíbrio econômico e
a capacidade de investimento do DAES/JUÍNA para o futuro. Aponta-se abaixo a
tabela de evolução da Inflação da Inflação exercício de 2013 e 2014:
4
Travessa Emannuel, nº. 605 — Cent, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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INFLAÇÃO ACUMULADA - 2014 8º
Mês/ano Índice do mês Índice acumulado Índice acumulado nos últimos | *2
(%) no ano (%) 12 meses (%) a
Jan/2014 0,55 0,5500 5,5853
Fev/2014 | 0,69 1,2438 5,6798
Mar/2014 0,92 2,1752 6,1531
Abr/2014 0,67 2,8598 6,2798 Jd
Mai/2014 0,46 3,3330 6,3751
Jun/2014 0,40 3,7463 6,5236
Jul/2014 0,01 3,7567 6,5023
Ago/2014 0,25 4,0161 6,5129
Set/2014 0,572 4,6090 6,7465
Out/2014 0,42 5,0483 6,5872
Nov/2014 0,51 5,9841 6,5554
Dez/2014 | 0,78 6,4076 6,4076
INFLAÇÃO ACUMULADA - 2013
Mês/ano Índice do mês Índice acumulado Índice acumulado nos
Yo no ano (%) últimos 12 meses (%)
Jan/2013 | 0,86 0,8600 6,1543
Fev/2013 0,60 1,4652 6,3128
Mar/2013 0,47 1,9420 6,5887
Abr/2013 0,55 2,5027 6,4933
Mai/2013 0,37 2,8820 | 6,5040
Jun/2013 | 0,26 3,1495 6,6955
Jul/2013 0,03 3,1804 6,2706
Ago/2013 | 0,24 3,4281 6,0906
Set/2013 0,35 3,7901 5,8586
Out/2013 0,57 4,3817 5,8375
Nov/2013 0,54 4,9453 5,/744
Dez/2013 0,92 5,9108 5,9108
Salientamos também que os demais materiais necessários à manutenção de
nossos serviços também tiveram aumento neste período, pelos menos
acompanhando a inflação e em alguns produtos o aumento foi superior.
Desta forma, buscando ao menos atualizar a perca inflacionária do período
2013/2014, em que não foram reajustadas a referidas tarifas, se faz necessário
efetuar o reajuste em 12,31% (doze ponto trinta e um por cento), referente ao valor
da inflação do período conforme demonstrado acima, buscando recompor a perca do
período e garantir o equilíbrio econômico/financeiro do DAES/JUÍNA.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e adequação a legislação, e foi elaborado em
conformidade com a legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento
interno desta casa, que seja realizada sua apreciação, e consequente, aprovação.
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Sem mais para o momento, reitero com protesto de estima e consideração *
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, sej
consequentemente aprovado.
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se
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 04 de Novembro de 2015.
Excelentíssima Senhora:
Ivani Cardoso Dala Vale
MD. Presidente da Câmara Municipal
Juína - MT
Travessa Emannuel, nº. 605 — Centro, Juína-MT
/ Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI N.º /2015
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rá
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas
de fornecimento de água do DAES -
Departamento de Agua e Esgoto Sanitário do
Município de Juína, Estado de Mato Grosso —
DAES-JUINA, da forma que estabelece, e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam reajustados os valores das Tarifas de fornecimento de água do
DAES - Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína, Estado de
Mato Grosso —- DAES-JUINA, conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei,
dessa passando a ser parte integrante.
Parágrafo Único. O reajuste que trata o artigo I, vigorará a partir de 1.º
(primeiro) de janeiro de 2016.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 04 de Novembro de 2015.
A Travessa Emannuel, nº. 605 — Centro, Juína-MT
sé É I Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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ANEXO 1
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LEI N.º /2015
RESIDENCIAL - CATEGORIA 1 . RESIDENCIAL CLASSE 1
VOLUME ALIQUOTA
FAIXA m3 POR PREÇO P/ VALORES
TIPO | INTERVALO FAIXA m3 4 DA FAIXA | ACUMULADO
R.1 até 10 10 2,376 23,76 23,76
R.2 11a20 10 2,853 28,53 52,29
R.3 21a30 10 3,423 34,23 86,52
R.4 | acima de 30 o 4,107
COMERCIAL - CATEGORIA 2 , COMERCIAL CLASSE 1
VOLUME ALIQUOTA
FAIXA m3 POR PREÇO P/ VALORES
TIPO | INTERVALO FAIXA m3 DA FAIXA | ACUMULADO
c1 até 10 10 4,754 47,54 47,54
€.2 lia20 10 5,705 57,05 104,59
c3 21a30 10 6,846 68,46 173,05
C4 | acima de 30 É 8,215 NR
INDUSTRIAL - CATEGORIA 3 , INDUSTRIAL CLASSE 1
VOLUME ALIQUOTA
FAIXA m3 POR PREÇO P/ VALORES
Ii até 10 6,479 64,79 64,79
1.2 11a20 7,775 77,75 142,54
13 21a30 9,330 “93,30 235,84
14 | acima de 30 11,196 É
PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4 Ê PODER PÚBLICO CLASSE 1
VOLUME ALIQUOTA
FAIXA m3 POR PREÇO P/ VALORES
TIPO | INTERVALO FAIXA m3 DA FAIXA ACUMULADO
P.1i até 10 10 6,269 62,69 | 62,69
P.2 11a20 10 7,523 75,23 137,92 |
P.3 21a30 — 10 l 9,027 90,27 228,19
P.4 | acima de 30 oc 10,833
Travessa Emannuel, n9
605 — Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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