09/11/2015
SISTEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
Comprovante de Protocolo
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
DRE
0000426
Número / Ano
0000426 / 2015
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
A
Autenticação: 12015/11/090000426
—
[nesse 1]
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
09/11/2015 - 10:31:18
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO | DA LEI N.º 1479/2013
QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
DO DAES - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE
JUÍNA, DA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Hermes Lourenço Bergamin
Matéria Legislativa
Tipo Matéria
PLO Projeto de Lei Ordinária “*3laolis
Número Páginas
Em
Comprovante emitido por:
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
P
EM:
(.) Aprovada por unanimidade
/ /
( ) Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
RIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | | SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: Lo
EM: !
( ) Aprovada por unanimidade
() Aprovada por unanimidade
() Aprovada por
E A É
x votos.
X votos.
() Aprovada por x votos.
() Rejeitada por ( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos. Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente Assinatura do(a) presidente
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante, protocolo mostrar proc?num protocolo=0000426&ano protocolo=2015
111
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Td - oanejsiBa7
H S5LOZ/LL/60 :Bjeq
SLOZISZ
LE:0L JOE.
MENSAGEM N.º 072/2015
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre alteração de Lei que
trata da Tarifa de Esgotamento Sanitário do DAES - Departamento de Água e Esgoto
Sanitário do Município de Juína, Estado de Mato Grosso — DAES-JUÍNA.
Justificamos o envio do presento Projeto de Lei, que trata de transforma em mais
justa a forma efetiva de cobrança dos serviços de saneamento básico no Município de
Juína/MT, especialmente aos não usuários dos serviços de fornecimento de água tratada
do sistema público.
O objetivo é que as tarifas sejam cobradas de forma equivalente entre os usuários
e não usuários do sistema de distribuição de água tratada do sistema público.
Salientamos que a alteração da referida Lei, com a adequação da referida tarifa, é
de fundamental importância para manter a estrutura financeira existente no DAES- JUÍNA
atualmente, proporcionando desta forma a boa gestão dos serviços de saneamento no
Município, possibilitando ao usuário o pagamento de tarifas de forma mais justa.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo interesse
público da municipalidade e beneficiará a população, e foi elaborado em conformidade
com a legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento interno desta casa, que
seja realizada sua apreciação, e consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protesto-de"estima “2 consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez-apreciadeç-Seja, consequentemente
aprovado.
Edifício da Prefeitura Municipal Í 4 de Novembró de 2015.
Juína -
Travessa Emannuel, nº. 605 — Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
LN * Buinp ap jedpjuny cremes
9240000 TVHID 010001L04d
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA Gíi==:
ESTADO DE MATO GROSSO PER
PODER EXECUTIVO EFE
PROJETO DE LEI N.º /2015. 3iSTSE
PE:
Dispõe sobre a Alteração no Anexo I da Lei nº.
1.479/2013, que dispõe sobre a Tarifa de
Esgotamento Sanitário do DAES - Departamento de
Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína,
Estado de Mato Grosso — DAES-JUINA, da forma
que estabelece, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado as Tabelas constantes no Anexo I Lei nº. 1.479/2013 de
06 de Dezembro de 2013, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. MM
Nóvembro'de 2015.
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 04 de
SP Travessa Emannuel, nº. 605 — Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA &*
ESTADO DE MATO GROSSO E
PODER EXECUTIVO E
ANEXO I s2
LEI N.º /2015 2
Para apuração do consumo estimado em m3, para categoria Residencial,
Comercial e Industrial dos usuários do sistema de distribuição de água pública, a
tarifa de esgoto será calculada no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento)
sobre o valor da tarifa da água tratada fornecida, para os não são usuários dos
serviços de fornecimento de água tratada, será levada em consideração a área
coberta em m? do imóvel para fins de estimar o valor do consumo.
1. CATEGORIA RESIDENCIAL
Nº de ordem Padrão de | Área coberta m2 Classe Consumo mínimo
construção cobrado/m3
1 Mínimo Até 80 01 10
2 Popular 81 a 160 02 15
3 Médio 161 a 200 03 20
4 Especial acima de 200 04 25
2. CATEGORIA COMERCIAL
2.1 - Comércio onde não se caracteriza o uso de água essencial ao seu
fornecimento,
Nº de Ordem Padrão de | Área cobertam? | Classe Consumo mínimo
Construção cobrado/m3
1 Mínimo Até 80 01 10
2 Popular 81a 160 02 15
3 Médio 161 a 200 03 20
4 Especial acima de 200 04 30
2.2 - Comércio onde se caracteriza o uso de água essencial ao seu fornecimento.
Nº de Ordem Padrão de Área Coberta m2 | Classe Consumo mínimo
Construção cobrado/m3
1 Popular Até 80 01 30
2 Especial acima de 81 02 50
e Serão consideradas economias coNerciai
/
jais os seguintes casos:
od
PAR
Travessa Emannuel, nº, 605 À Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-00)
- Fone: (66) 3566-8300
A
9270000 TViID 01090L0Hd
LN - Bung ap jedpjuniy escues
Uuv 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA siim
ESTADO DE MATO GROSSO ER
PODER EXECUTIVO ER
- Postos de Lavagem ou de abastecimento de Combustível (cada boxe E cm
lavagem); E É — E
- Hotel, cada 8im?;
- Hospitais e Casas de Saúde;
3. CATEGORIA INDUSTRIAL
3.1 Indústrias ou Fábricas que não usam água no processo industrial ou como
matéria prima.
Nº de Ordem Padrão de | Área Coberta m? | Classe Consumo mínimo
Construção cobrado m3
1 Popular Até 100 01 10
Médio 101 a 150 02 20
Especial acima de 151 03 30
3.2 Indústrias ou Fábricas que usam água no processo industrial ou como matéria
prima.
3.2.1 Indústrias ou Fábricas
Nº de Ordem Padrão de [Área Coberta m? Classe Consumo mínimo
Construção cobrado m3
1 Médio Até 80 04 50
2 Especial 81 acima 06 90
3.2.2 Construção em Geral
Nº de Ordem Padrão de [Área Coberta m2 Classe Consumo mínimo
Construção cobrado m3
1 Popular Até 80 01 10
Médio 81 a 120 02 20
Especial 121 acima 03 30
Cs
=P Travessa Emannuel, nº. 605- Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300