Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORIA: vereadores: Carlito Pereira da Rocha,
Indica a Sua Excelência, o Prefeito Paulo Augusto
Veronese, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de
Oliveira, Secretário Municipal de Educação, a
necessidade e a oportunidade de adesão ao Novo PAC
Seleções - Educação. Esse programa está disponível
para os municípios e permite a apresentação de
propostas até o dia 31 de março, visando à construção
de novas creches e à aquisição de ônibus escolares.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICARa Sua Excelência, o Prefeito Paulo Augusto Veronese,
com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, sobea
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios para a construção de
unidades educacionais e aquisição de ônibus escolares, o Ministério da Educação (MEC) lançou
a segunda etapa do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) – Seleções para
a Educação. As inscrições estão abertas até 31 de março.
Por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o MEC destinará
R$ 2,3 bilhões para a construção de 500 novas creches e pré-escolas de educação infantil, além
da aquisição de mil ônibus escolares pelo Programa Caminho da Escola.
Todos os municípios brasileiros e o Distrito Federal (DF) podem participar da seleção
para obras na educação infantil e para a compra de ônibus escolares. Municípios que não foram
contemplados na primeira etapa também poderão se inscrever. O DF, no entanto, só poderá
submeter propostas para a construção de creches e pré-escolas. As inscrições devem ser
realizadas pelo Portal do Novo PAC.
Para esclarecer o processo de seleção e orientar os entes federativos na elaboração de
propostas, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) promoveu um
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X ) Indicação
() Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 110/2025
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webinário no dia 6 de março, com a participação de representantes do MEC. O evento pode ser
assistido no canal oficial do Ministério no YouTube.
Principais benefícios da nova seleção
Dispensa da adimplência do município para a assinatura do termo de compromisso.
Aproveitamento de licitação anterior.
Oferta de projeto padronizado.
Dispensa da análise de adequações para projetos padronizados dentro do limite de 5%
do orçamento.
Simplificação dos fluxos de pagamento, reduzindo o número de vistorias conforme o
valor da obra.
Educação Infantil
O MEC destinará R$ 1,75 bilhão para a construção de creches e pré-escolas. As capitais e
o DF poderão submeter até 10 propostas, sendo que cada uma deve corresponder à construção
de uma nova unidade. Os demais municípios poderão enviar uma única proposta.
Os projetos deverão ser padronizados, com capacidade para atender até 188 crianças de
0 a 5 anos e 11 meses em dois turnos, ou 94 crianças na mesma faixa etária em período
integral.
Também será possível apresentar um projeto próprio, desde que haja comprovação da
disponibilidade do terreno e de que ele pertence ao Poder Executivo. Cada unidade deve
ocupar uma área mínima de 45 metros de largura por 35 metros de profundidade, com
declividade máxima de 3%. Todas as declarações precisam ser assinadas pelo prefeito, via
certificação eletrônica ou com reconhecimento em cartório.
O valor médio estimado para cada unidade escolar será de R$ 3,5 milhões. Caso o custo
exceda esse valor, o município deverá arcar com a diferença. A contrapartida exigida das
capitais e do DF será calculada com base na Capacidade de Pagamento (Capag) ou no Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH). Para os demais municípios, a contrapartida mínima será de
1% do valor pactuado.
A estimativa é que as novas creches criem até 94 mil vagas em dois turnos ou 47 mil
vagas em período integral. A iniciativa visa atender municípios com menor capacidade de
realização de obras e aquisição de equipamentos, contribuindo para a redução das
desigualdades educacionais e garantindo o cumprimento das metas do Plano Nacional de
Educação (PNE) 2014-2025.
Ônibus Escolares
O MEC disponibilizará R$ 500 milhões para a compra de mil ônibus escolares pelo
Programa Caminho da Escola. Cada município poderá submeter uma única proposta para a
aquisição de um veículo. Os modelos disponíveis variam entre 13 e 59 lugares, e a escolha do
tipo de ônibus deverá ser indicada na proposta.
A expectativa é beneficiar até 120 mil estudantes, garantindo mais segurança e conforto
no transporte escolar e contribuindo para a redução da evasão na educação básica. A
prioridade será dada aos municípios com menor capacidade financeira e maior déficit de
transporte escolar, especialmente na zona rural.
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Novo PAC Seleções
A segunda etapa do Novo PAC Seleções prevê um investimento total de R$ 49,2 bilhões,
distribuídos entre os seguintes eixos estratégicos: saúde, educação, ciência e tecnologia,
cidades sustentáveis e resilientes, e infraestrutura social e inclusiva. Cada modalidade terá
regras específicas de participação para estados, municípios, concessionárias privadas e
empresas públicas, de acordo com o tipo de projeto a ser implementado.
Sala das Sessões, 11 de março de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor