câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadores Aelcio Moreira de Oliveira
Indica à Sua Senhoria, Senhor Allan Kardec Benitez,
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação,
sobre a necessidade e oportunidade de destinar pelo
menos 20 (vinte) unidades de processamento de dados
(computadores) para atender à demanda do CRAS no
município de Juína.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR à Sua Senhoria, Allan Kardec Benitez, Secretário de Estado
de Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre a necessidade, oportunidade e conveniência do
atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a principal porta de entrada do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), Lei nº 8.742/1993. Ele desempenha um papel fundamental na proteção social básica,
oferecendo serviços essenciais às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, promovendo
a inclusão social e o acesso a direitos.
No município de Juína, o CRAS atende uma demanda crescente de famílias que necessitam
de suporte em diversas áreas, como acesso a benefícios sociais, orientação e acompanhamento
familiar, além de atividades que promovem a convivência comunitária. Para que esses serviços sejam
realizados de forma eficiente, é indispensável a modernização e ampliação dos recursos tecnológicos
disponíveis.
A destinação de pelo menos 20 (vinte) computadores ao CRAS de Juína permitirá:
1. Melhoria na Gestão e Atendimento: Com equipamentos adequados, será possível otimizar o
registro e o acompanhamento das famílias atendidas, garantindo maior agilidade e precisão
no processamento de informações e na prestação de serviços.
2. Fortalecimento das Ações Sociais: Os computadores serão utilizados para apoiar atividades
como oficinas, cursos de capacitação e inclusão digital, promovendo o desenvolvimento das
famílias atendidas e ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
3. Conformidade com as Normas do SUAS: A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS)
destaca a importância de infraestrutura adequada para a execução dos serviços
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 126/2025
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socioassistenciais. A aquisição de computadores está alinhada com essa diretriz, garantindo
que o CRAS de Juína atenda aos padrões estabelecidos.
4. Inclusão Digital e Acesso a Direitos: O uso de tecnologia no CRAS também possibilita que os
usuários tenham acesso a serviços digitais, como cadastros e consultas em programas sociais,
promovendo a inclusão digital e facilitando o exercício da cidadania.
Diante da relevância do CRAS para a garantia de direitos e a promoção da dignidade das
famílias em situação de vulnerabilidade, a destinação de computadores é uma medida urgente e
necessária. Essa iniciativa fortalecerá a capacidade de atendimento do CRAS de Juína, contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida da população e para o cumprimento dos objetivos da política
de assistência social.
Solicitamos, portanto, o apoio de Vossa Senhoria para viabilizar essa importante ação, que
trará benefícios diretos e duradouros à comunidade de Juína.
Juína, MT 25 de março de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador Autor