materia nº 10/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo 
assinado REQUER ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, Senhor Ericson Leandro de Oliveira, 
que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre as diferenças de valores gastos com 
pessoal, especificamente entre a Folha de Pagamento do FUNDEB e os pagamentos com pessoal da 
ativa. Conforme os dados disponíveis: Em 2022, a diferença foi de 55%; Em 2023, a diferença foi de 
23,30%; Em 2024, a diferença foi de 24%. Diante desses números, solicitamos que a Secretaria 
Municipal de Educação apresente as seguintes informações no formato eletrônico XLS (Excel): Nome 
completo dos servidores; Cargo ocupado; Local de exercício do trabalho; Valor da remuneração 
(salário); Carga horária de trabalho.
JUSTIFICATIVA
Considerando os valores registrados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) 
do 6º bimestre de 2022, 6º bimestre de 2023 e 6º bimestre de 2024, verifica-se que as folhas de 
pagamento referentes à remuneração do pessoal da educação básica (item 10.1-e – FUNDEB) e às 
despesas totais com o pessoal ativo da educação (item 33.1.1-e) apresentam diferenças significativas 
nos valores.
Dados comparativos:
No 6º bimestre de 2022: 
1. Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB): R$ 23.583.644,59
2. Folha de pagamento com Ativos da Educação: R$ 36.568.055,83
3. Diferença entre as folhas: R$ 12.984.411,24 (55,06%)
No 6º bimestre de 2023:
1. Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB): R$ 31.993.343,27
2. Total Geral das Despesas com Educação – Pessoal Ativo: R$ 39.449.336,99
3. Diferença entre Ativo e Folha do FUNDEB: R$ 7.455.993,72 (23,30%)
No 6º bimestre de 2024:
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 10/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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1. Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (FUNDEB): R$ 36.740.615,53
2. Total Geral das Despesas com Educação – Pessoal Ativo: R$ 45.552.717,31
3. Diferença entre Ativo e Folha do FUNDEB: R$ 8.812.101,78 (24%)
Diante dessas diferenças, a presente solicitação busca promover a transparência na aplicação 
dos recursos públicos e garantir sua correta destinação, de acordo com os princípios da administração 
pública.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 28 de março de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor