Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 1 de 3
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 19/CLJRF/2025.
RELATORIA: vereador Vanderlei Monteiro
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei Complementar nº 5/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera a redação do inciso I do artigo 139 da Lei
Complementar n° 2.019/2022, que institui o Código de
Obras do Município de Juína-MT, e dá outras
providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, propõe
a prorrogação do prazo para adesão ao "Programa Obra Regular", até 31 de dezembro de 2025. A
proposta visa permitir que os munícipes tenham mais tempo para regularizar suas edificações,
considerando a iminente atualização do Plano Diretor Participativo.
II - ANÁLISE
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou o projeto sob os aspectos da
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação.
1. Aspecto Constitucional e Legal:
I. O presente Projeto de Lei Complementar está fundamentado em princípios
constitucionais e normativos que garantem a segurança jurídica e a eficácia da
administração pública. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVI,
assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada". Além disso, o artigo 37 impõe aos entes públicos os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) prevê, em seus artigos 40 e 42, a necessidade de
adequação dos instrumentos de planejamento urbano às condições de ocupação dos
municípios, sendo pertinente a extensão do prazo para a regularização das edificações.
III. No âmbito da legislação municipal, a Lei Complementar nº 2.019/2022 instituiu o
Código de Obras do Município de Juína-MT, fixando prazos para a adesão ao "Programa
Obra Regular". Com a iminente revisão do Plano Diretor Participativo, a prorrogação se
justifica para evitar insegurança jurídica e assegurar o direito dos munícipes.
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 2 de 3
2. Aspecto de Juridicidade:
I. O projeto não afronta normas de hierarquia superior e encontra-se devidamente
fundamentado nos princípios da segurança jurídica, eficiência administrativa e interesse
público.
3. Técnica Legislativa e Redação:
I. A redação da proposição está em consonância com os padrões estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 95/1998.
II. A estrutura formal do projeto segue os preceitos legais, incluindo ementa clara, artigos
bem definidos e dispositivos normativos coerentes.
III. Sugere-se apenas que, na Justificativa, seja reforçada a fundamentação no Estatuto da
Cidade e no Plano Diretor Participativo.
III - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, por entender que está
devidamente formalizado, redigido em conformidade com a legislação vigente e atende às diretrizes da
técnica legislativa.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2025.
VANDERLEI MONTEIRO
Relator Substituto
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 3 de 3
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 19/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5/2025
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após análise detalhada do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2025, confirma sua viabilidade legal e manifesta-se pelo PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente projeto, recomendando sua aprovação na forma em que foi apresentado,
conforme os critérios e condições estabelecidas.
Dessa forma, este parecer consolidado da Comissão está pronto para eventuais
deliberações adicionais por parte dos membros desta Casa.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2025.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO IRINEU LOCATELLI
Presidente Membro