MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 015/2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE AÚNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à esta Casa
Legiferante, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação de imóveis públicos urbanos ao Estado de Mato Grosso, para
implantação de instituições de ensino em Juína/MT e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê, o presente projeto de lei visa à autorização
legislativa para proceder com a doação de duas áreas de terras para o Estado de Mato
Grosso, para fins da instalação de duas instituições de ensino nos bairros Padre Duilio
e Módulo V de Juína/MT.
SOLICITO por fim, Senhor Presidente, com base na urgência denotada por esta
matéria que a apreciação do presente projeto de lei trâmite em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do regime interno da Câmara Municipal, justificando
tal medida na relevância da matéria envolta a educação pública e necessidade do
Estado em iniciar as trâmitações para execução das duas unidades ainda este ano.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 10 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por
PAULO AUGUSTO PAULO AUGUSTO
VERONESE:92760112187 VERONESE:92760112187
Dados; 2025.04.10 15:12:33 -04'00'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juina-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n." 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.°15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Sito: vywvjuirlaint,gpv,br E-mail: p_u_deiturq@jpinaintapv.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° 9- /2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação de imóveis públicos
urbanos ao Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis
pertencentes ao patrimônio público em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n°. 03.507,415/0001-44, com sede
administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás, no Município
de Cuiabá-MT, das seguintes áreas de terras urbanas descritas nos croquis anexos,
assim caracterizadas:
a) área com 17.403,10 rn2, remanescente da quadra 105, escola de I e II grau,
campo de esporte, setor F, com a área de 36.018,00 rn2, situado no
Loteamento denominado de Expansão Urbana de Juina/MT;
b) área com 12.759,00 m2, área institucional 02, da quadra n.° 19, localizado
no Loteamento denominado Flamboyant, situado nesta cidade de Juina/MT.
Parágrafo único. Os imóveis a serem doados são de propriedade do Municipal
de Juína/MT, conforme consta das matriculas n° 9.977 e n.° 24.693, do livro n° 02,
registrada no 10 Serviço de Registro de Imóveis de Juína, que segue em anexo e passa
a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2.° A donatária terá corno encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para a instalação e implantação de instituições de ensino, sob pena
de revogação da doação.
Art. 3.° Fica desafetado do patrimônio público municipal os imóveis urbanos
descritos, que passam a pertencer à categoria de bens dominicais.
Art. 4.° O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para iniciar e mais 2 (anos)
para concluir as obras de implantação, contando da vigência da presente Lei, sob
pena de reversão dos bens ao patrimônio público municipal.
Art. 5.° Fica autorizada a transferência definitiva dos imóveis em questão,
devendo as despesas serem custeadas pelo Donatário.
Travessa Emmanuel, n." 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.°15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site www,Miryp.rrILagy,br E-mail: prefeiturgRitlina.mt.ciov.br
MUNICÍPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
A,rt.6.° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juina-MT, 10 de abril de 2025.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por
PAULO AUGUS I O VERONESE:927601121 VIRONESE:92760112187
87 Dados: 2025.04.10 15:12:50 -0400'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postai 01
CNPJ/MF n.°15.359,201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.iumna,mt.gov.br E-mail: prefeituranjulna mt,aovMr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNA
- ' DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO:
CROQUI IDE UMA "ÁREA INSTITUCIONAL 02" DA QUADRA N° 19, COM ÁREA DE 12.759,00 M2, LOCALIZADO NO
LOTEAMENTO DENOMINADO "FLAMBOYANT", SITUADO NESTA CIDADE DE JUÍNA-MT.
- - -----
DENOMINAÇÃO: ÁREA INSTITUCIONAL 02 DA QUADRA N° 19, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO
"FLAMBOYANT", SITUADO NESTA CIDADE DE JUINA-MT.
ÁREA.
12.759,00 M2
PROPRIETÁRIO (A): MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT
MUNICIPIO-U.F: JUÍNA MT
_
DESENVOLVIMENTO TÉCNICO:
FEVEREIRO / 2025 I
1 José gson T. da Silva
Téc. Agfimensor e Eletrotécnico
96836741191--
eeNHO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Croqui de uma "Área Institucional 02" da Quadra tf 19, Com a área de
12.759,00 m2, Localizado no loteamento denominado "Flarnboyant", Situado nesta cidade
de Juina-MT.
DENOMINAÇÃO: Área Institucional 02 da Quadra ri9 19, Localizado no lotearnento
denominado "Flamboyant", Situado nesta cidade de Juína-MT.
MUNICÍPIO: Aúna ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juína-MT
. .......
ÁREA: 12.759,00 m2
LIMITES E CONFRONTA ÕES
NORTE
_
Área Verde 04.
SUL Rua 06.
LESTE Rua 13.
OESTE Rua 11.
DESCRI CÃO DO PERIMETRO
LADOS DISTÂNCIAS CONFRONTAÇÕES
MP-01 ao MP-02 112,00m Área Verde 04.
MP-02 ao MP-03 111,0.0m Rua 13..
MP-03 ao MP-04 4,24m Rua 13.
MP-04 ao MP-05 106,00m Rua 06.
MP-05 ao MIL06 4,24m Rua 11.
MP-06
finalizando ao
MP-01
111,00m Rua 11.
José son T. da Silva
Téc. Agrimensor e Eletrotécnico
CFTIR.N • 96836741191
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QUADRA 19
ÁREA': 12.759,00
SI-C141- I AN1A OF lI ANI-JAMI-N I O - SINI AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO.
CROQUI DE LOCALIZAÇAO DA QUADRA 19 - LOTEAMENTO FLAMBOYANT - ÁREA INSTITUCIONAL
~MIAMO PEFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
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NESP, CNICO: APHOVO
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UNICSNO JUINA -MT
ASFA 12.759,00 M'
PE &CIRO: 448.49 ml
ESCALA'. SEM
DATA: 26/02/2025
DESLNNO, KLEIDIANI
LOTEAMEN70 Fl AME1OYAN1
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JU1NA - MATO GROSSO
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I MATRICULA N.° 24.693 LIVRO N°02 - REGISTRO GERAL DATA: 13-09-2023 F 01
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IMÓVEL:, ÁREA INSTITUCIONAL 02 DA QUADRA N.° 19, COM ÁREA DE 12.759,00 1112, LOCALIZAD( t7Igri ant
NO LOTEAMENTO DENOMINA,DeL"FLAMRO-Y-ANT", SITUADO NESTA CIDADE DE JUINA-MT9n r
dentro dos seguintes limites,.e-Cd;frontaçõ . MI ao P, 2: com Azimute 126°13'05", distância de 112,00 metro0::2
confrontando com à Área. Verde 04; P02 P-03. com A•7imiit,- 1 16°13'05", distância AF. 111,00 metrog:,Z-;
confrontando com à Rua 13; P-03 ao com Azi ute 26101305, distância de 4,24 metros, confrontando com à
Rua 13 e com à Rua 06; P-04 ao 5,t com Aziryrute 306°,132.0 ", dist» , ia de 106,00 metros, confrontando com à a'
Rua 06; P-05 ao/P-06: com Azimpte 3'51°13'05",; distántia de , confrontando com à Rua 11 e com à Rua 5
06; e P-06 P-01: com Aimute 36G13'05%' distância'.. ,00 metros, confrontando com à Rua 11, Lr. PROPRIET O: MUNICÍPIO DE JUKA-MT. MER DO REGISTRO ANTERIOR: AV-04 da a fr
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1° SERVIÇO DE REGISTRO DE I
E TÍTULOS E DOCUMENTO
Neucyr Silva Parada
OFICIAL
matrícula n.° 14217 Livro 02, aos...23,4.1,-2014, neste Itegistro d'e Imóveis. Emolumentos: R$ 90,50. Juina, 13 de
Setembro de 2023. Eu, icial que o fiz digitar e conferi.
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AV-01- 24.693 - O imóvel acima f i matriculado Lforme . requerimento do proprietário datado aos 06-09-2023.
Juina, 13 de Setembro de 2023. Eu, Oficial que o fiz digitar e conferi.
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1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juina-MT
),7.. .• Avenida Mato Grosso. n ° 459-N, Centro, Juina-MT. CEP: 78.320-000
. , Fone/Whatsapp (66)3566-4299 (66)3566-4806
Codigo de Serventia: 060
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé, que esta cópia é reprodução fiel do original
desta matrícula e tem valor de certidão. Juina-MT, 0610312025.
VAUDA POR 30 DIAS.
Assinado eletronicamente pelo Oficial Neucyr Silva Parada
Podar Judiciário do Estado de
ATO DE REGISTRO
Cod Ato(s) • 8, 176
CGM 17064 R$ 59,26
Mato Grosso
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Código de validação: TGP5M-GMVL4-YSFC5-4NAVU
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários:
Neucyr Silva Parada (CPF *".355.361-**)
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNA DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
'ASSUNTO: '
CROQUI DE UMA COM 17.403,10 M2, REMANESCENTE DA QUADRA 105, ESCOLA DE I E II GRAU, CAMPO DE ESPORTE, 'SETOR F", COM A ÁREA DE 36,018,00 M2, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO DE "EXPANSÃO URBANA DE JUINA"
NO MUNICÍPIO DE JUINA-MT.
D-E"N 0-MTN-R -KO: -
ÁREA REMANESCENTE DA QUADRA 105, ESCOLA I E II GRAU, CAMPO DE ESPORTE, "SETOR F", SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO DE "EXPANSÃO URBANA DE JUNA",
NO MUNUCIPIO DE JUNA MT. .__J
REA: —
17.403,10 M2
PROPRIETÁRIO (A):
MUNICÍPIO DE JUINA - MT MUNICIPIO-U.F:
JUINA MT
DESENVOLVIMENTO-TÉCNICO:
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Joséílson T. da Silva
Téc. Agrimensor e Eletrotécnico
CFRE tl 9683574119.1
DATA:
FEVEREIRO / 2026
DESENHO:
J . ILSON
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Croqui de uma área com 17.403,10 m2, Remanescente da Quadra 105,
Escola de I e II grau, Campo de Esporte, "Setor F", com a área de 36.018,00 m2, Situado
no loteamento denominado de "Expansão Urbana de JuIna", No município de Juina-MT.
DENOMINAÇÃO: Área Remanescente da Quadra 105, Escola de I e II grau, Campo
de Esporte, "Setor F", Situado no loteamento denominado de "Expansão Urbana de Juína",
No município de Juína-MT.
MUNICIPIO: Juina ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juína-MT ÁREA: 17.403,10 m2
LIMITES E CONFRONTA ÕES
NORTE Rua Padre Ezequiel Ramim.
SUL Rua Rancho Alegre / Rua Cornélio Procópio.
LESTE Área Desmembrada da Quadra 105.
OESTE Rua Cornélio Procópio.
DESCRI CÃO DO PERIMETRO
LADOS DISTÂNCIAS CONFRONTAÇÕES
MP-01 ao MP-02 110,07m Rua Rancho Alegre.
MP-02 ao MP-03 4,24m Rua Cornélio Procópio.
MP-03 ao MP-04 148,00m Rua Cornélio Procópio.
MP-04 ao IVIP-05 4,24m Rua Cornélio Procópio.
MP-05 ao MP-06 110,07m Rua Padre Ezequiel Ramim.
MP-06
finalizando ao
MP-01
154,00m Área Desmembrada da Quadra 105.
José Ifon T. da Silva
Téc. Agrimensor o Eletrotécnico
CFTIR.N • 96836741191
Página 1 de 1
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PODER JUDICIÁRIO
" COMARCA DE JUINA - MATO GROSSO
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E TÍTULOS E DocumENTÔT""`
Noucyr Silva Para9
OFICIAL SÉG
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MATRICULA N° 9.977 LIVRO N°02 - REGISTRO GERAL DATA: 14-05-2012 .01 -E-28
.20 IMÓVEL: UMA ÁREA COM 17.403,10 M2, REMANESCENTE DA QUADRA .105, ESCOLA DE I E leg),
cip4U, CAMPO DE ESPORTE, "SETOR F", COM A ÁREA DE 36.018,00 M2.5 SITUADO NÉ
LOTEAMENTO DENOMINADO DE "EXPANSÃO URBANA DE JUiNA", NO MUNICIPIO DE JUIlN&S4',;I,-,
MT, ficando a área de 17.403,10 n22, com os seguintes limites e confronta0es: Norte: Rua Guairacá ; Sul: Rgo: .
RanCho Alé re; Leste: Área Desmembrada; Oeste: Rua Cornélio Procópio. DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: mr-F.rà' -c
01 ao 4P2distância de 110,07 metros - Rua Rancho Alegre; lviP-02 ao 14P-03, distância de 4,24 metros - RuP n
Ranc ; MP-03 ao MP-04, distância de 148,00 metros - Rua Cornélio Procópio; MP-04 ao MP-05, distância
de 4/24 met s - Rua Guairacá; MP-05 ao MP-06, distância de 110,07 . metros - Rua Guairacá; IVIP-06 ao MP-01, 5
dista‘cia 4 154,00 metros - Área Desmembrada. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNAMT. 13IERO DO RE ISTRO ANTERIOR: Matricula 8.233, Livro 02, aos 02-02-2011, neste Registro de
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'Emolumentos: sento conforme Lei Estadual n°. 8.485/06. Anna, 14 de maio de 2012.
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('_•-Oficial que o fiz digitar e conferi.
AV-01- 7 - O imóvel acima foi matriculado conforme Oficio/Gabinete n.° 133/2011, emitido pela Prefeitura
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ial que o fiz digitar e conferi.
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.,-. 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína-MT
Avenida Mato Grosso, n.° 459-N. Centro, Juina-MT, CEP. 78.320-000
FoneiWhatsapp (66)3566-4299 (66)3566-4806
.:,. Codigo de Serventia: 060
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé. que esta cópia é reprodução fiel do original
desta matricula e tem valor de certidão. Juina-MT, 06/0312025.
VÁUDA POR 30 DIAS.
Assinado eletronicamente pelo Oficial Neucyr Silva Parada
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
ATO DE REGISTRO
Cod. Ato(s): 8, 176
CGM 17059 R$ 59,25
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ASSINATURAS
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Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
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Neucyr Silva Parada (CPF ***.355.361-**)
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