materia nº 147/2025

câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadores Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto 
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora 
Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, a 
necessidade e a oportunidade de contratação de um 
médico especialista em hanseníase, com a finalidade de 
garantir o atendimento adequado e contínuo aos 
pacientes acometidos por essa enfermidade no âmbito 
municipal.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do 
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito 
Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, sobre a 
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A hanseníase é uma doença infecciosa crônica que, apesar dos avanços no diagnóstico e 
tratamento, ainda representa um grave problema de saúde pública em diversas regiões do país. O 
Brasil figura entre os países com maior número de casos novos registrados anualmente, o que exige 
ações efetivas por parte do poder público para conter a sua disseminação e mitigar seus impactos 
sociais e individuais.
A contratação de um médico especialista em hanseníase se justifica, portanto, não apenas 
pela demanda latente de pacientes que necessitam de acompanhamento específico, mas também 
pela necessidade de fortalecer as ações de vigilância epidemiológica, diagnóstico precoce, 
tratamento adequado e reabilitação dos acometidos.
Além disso, essa medida está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde 
(SUS), especialmente no que tange à integralidade e à equidade no acesso aos serviços de saúde. A 
presença de um profissional capacitado contribuirá significativamente para a redução de sequelas, o 
combate ao estigma social e a efetivação do direito constitucional à saúde (Art. 196 da Constituição 
Federal do Brasil).
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 147/2025
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Diante da relevância dessa demanda, solicitamos providências para viabilizar a contratação 
de um médico especialista em hanseníase, garantindo atendimento qualificado, melhorando a 
qualidade de vida dos pacientes e fortalecendo a saúde pública no município.
Peço apoio na matéria, aprovação e providências.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador Autor