câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
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AUTORIA: vereadores Aelcio Moreira de Oliveira
Indica à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora
Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, a
necessidade e a viabilidade de o Município de Juína
assumir as despesas relacionadas ao tratamento e à
realização de exames de tomografia de média e alta
complexidade para os pacientes residentes no
município.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito
Municipal, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, sobre a
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo assegurar o acesso digno e equitativo à saúde, por
meio do custeio, pelo Poder Executivo Municipal, dos exames de tomografia de média e alta
complexidade para os munícipes de Juína que necessitam desse serviço como parte de seu
tratamento clínico.
A tomografia computadorizada é uma ferramenta diagnóstica essencial em diversas
especialidades médicas, como neurologia, ortopedia, oncologia e cardiologia. Sua realização
oportuna e precisa não apenas possibilita um diagnóstico correto, mas também previne o
agravamento de patologias e contribui para a adoção de tratamentos mais eficazes, o que pode
resultar na redução de custos futuros ao sistema de saúde.
Considerando que muitos pacientes enfrentam dificuldades financeiras para realizar esses
exames, especialmente quando são encaminhados a unidades de saúde de outros municípios ou
precisam arcar com parte do custo, é fundamental que o Município adote uma política pública de
apoio direto, custeando as despesas necessárias para garantir o direito constitucional à saúde (art.
196 da Constituição Federal).
Ademais, essa medida é viável e compatível com a competência municipal no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando o compromisso da administração municipal com o
princípio da integralidade no atendimento à saúde da população.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 148/2025
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A cobertura dessas despesas pelo Município traria inúmeros benefícios, tais como:
1. Ampliação do acesso à saúde especializada: O custeio dos exames permitirá que os
pacientes obtenham um diagnóstico rápido e preciso, reduzindo complicações e garantindo
tratamentos mais eficazes.
2. Redução da fila de espera e do tempo de deslocamento: Muitos pacientes precisam viajar
para outras cidades para realizar exames de alta complexidade, o que aumenta o tempo de
espera e gera gastos adicionais. Com a implementação dessa medida, o Município reduziria
essa dependência, agilizando os atendimentos.
3. Cumprimento do direito à saúde: A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que
“a saúde é direito de todos e dever do Estado”, reforçando a necessidade de políticas
públicas que garantam atendimento integral e eficiente à população.
4. Desafogamento dos serviços hospitalares e emergenciais: A detecção precoce de doenças
evita internações prolongadas e procedimentos mais complexos, resultando na redução de
custos públicos com atendimentos emergenciais e hospitalares.
5. Melhoria da qualidade de vida dos pacientes: O acesso facilitado à tomografia propiciará
diagnósticos mais rápidos, tratamentos mais eficazes e menos impactos na rotina dos
cidadãos, proporcionando maior bem-estar e segurança à população.
Diante do exposto, solicito a atenção do Executivo Municipal para que avalie, com urgência, a
implementação desta proposta, em benefício direto da população de Juína.
Peço apoio na matéria e aprovação.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador Autor