Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 24/CLJRF/2025.
RELATORIA: vereador Vitor Gabriel
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei nº 14/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Declara de utilidade pública no âmbito do Município de
Juína/MT, à Associação Pequeno Pepe e dá outras
providências.
Relatório
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Juína-MT, no uso de
suas atribuições regimentais, apresenta o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 13/2025, de
autoria do Vereador Vanderlei Monteiro, que denomina “Campo de Futebol Edson Bispo da Silva” o
campo de futebol localizado no Bairro Palmiteira, no Município de Juína, e dá outras providências.
I. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Conforme o Regimento Interno desta Câmara, compete a esta Comissão analisar o impacto
orçamentário-financeiro das proposições legislativas, com atenção à responsabilidade fiscal, equilíbrio
das contas públicas e compatibilidade com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA).
II. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
A declaração de utilidade pública municipal, conforme o disposto na legislação pátria e na
prática jurídica consolidada, não implica por si só a concessão automática de repasses financeiros,
subvenções, isenções ou quaisquer outros benefícios orçamentários.
Contudo, abre a possibilidade jurídica de que a entidade venha a celebrar convênios e parcerias
com o Poder Público Municipal, com vistas à execução de políticas públicas, especialmente no campo da
assistência social, educação inclusiva e saúde.
O projeto não cria despesa imediata ou obrigatória, tampouco gera obrigação de repasse de
recursos, estando, portanto, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) e com os princípios do planejamento e da legalidade orçamentária definidos na Lei nº
4.320/1964.
III. COMPATIBILIDADE COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Caso futuramente sejam celebrados termos de fomento, cooperação ou convênios com a
associação, tais atos dependerão de:
· Dotação específica na LOA, conforme o art. 26 da LRF;
· Justificativa de interesse público e compatibilidade com o PPA e LDO;
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· Regularidade documental e prestação de contas da entidade, conforme previsto no art. 2º do
projeto e na legislação federal (ex.: Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil).
IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Associação Pequeno Pepe, conforme descrito na justificativa do projeto, presta serviços
relevantes à população juinense, sobretudo no atendimento a famílias e crianças com autismo, razão
pela qual o reconhecimento de utilidade pública reforça a política municipal de inclusão e promoção da
cidadania.
Sob o ponto de vista financeiro, o projeto não fere o equilíbrio orçamentário, tampouco implica
obrigação de gasto público imediato, mantendo-se dentro dos limites da prudência fiscal.
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei nº 14/2025:
· É financeiramente viável;
· Está em conformidade com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
· Não cria despesa nova ou obrigatória;
· Pode ser aprovado sem prejuízo às finanças públicas municipais.
Assim, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à sua tramitação e aprovação.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2025.
VITOR GABRIEL
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 24/2025
PROJETO DE LEI N.º 14/2025
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após análise detalhada ao Projeto de Lei nº
14/2025, confirma sua viabilidade legal e manifesta-se pelo PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente projeto, recomendando sua aprovação na forma em que foi apresentado, conforme os
critérios e condições estabelecidas.
Dessa forma, este parecer consolidado da Comissão está pronto para eventuais deliberações
adicionais por parte dos membros desta Casa.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2025.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
Presidente
IRINEU LOCATELLI
Membro