materia nº 165/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto 
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor 
Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de 
Educação, a necessidade e conveniência de atender às 
recomendações do Instituto Nacional de Estudos e 
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), 
promovendo a realização de cursos específicos de 
formação destinados aos condutores de transporte 
escolar que atuam por meio de contrato temporário, 
contrato terceirizado, como Microempreendedores 
Individuais (MEI) ou no cargo efetivo.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do RICMJ, 
vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, 
com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, sobre a necessidade, 
oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa à regulamentação da atuação dos condutores de veículos de transporte 
escolar no Município de Juína, medida que se impõe diante da relevância e da natureza do serviço prestado 
à comunidade.
Reconhecendo a importância da formação específica para esses profissionais e com respaldo no 
Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro — que estabelece os requisitos legais para a condução de veículos 
utilizados no transporte escolar —, torna-se essencial a oferta de cursos de capacitação adequados.
Esses cursos, além de qualificarem os condutores para lidar com as particularidades do transporte 
de crianças e adolescentes, contribuem diretamente para a segurança e a qualidade do serviço. Entre os 
conteúdos abordados estão a condução defensiva, noções de primeiros socorros, comunicação eficaz com 
pais e alunos, manutenção preventiva dos veículos e gestão de situações emergenciais.
Considerando que há constante troca e contratação temporária de motoristas para o transporte 
escolar, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação estabeleça um calendário permanente de 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( x ) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 165/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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formação e atualização desses profissionais, garantindo assim a padronização, a segurança e a excelência 
do serviço prestado.
Diante ao exposto, peço apoio na matéria, aprovação e providências.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 5 de maio de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor