materia nº 14/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Alessandra Maldonado
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo 
assinada REQUER ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e 
Cultura, com cópia a Senhora Janaina Solano Gomes Scamparini, Diretora da DRE - Diretoria 
Regional De Educação De Juína, que sejam reconhecidas e autorizadas à flexibilização do 
calendário escolar das escolas localizadas na zona rural do município, conforme a legislação 
vigente e que encaminhe a esta Casa de Leis o PPP – Plano de Politica Pedagógica das Escolas 
Municipais dos Distritos de Terra Roxa e Filadélfia. 
JUSTIFICATIVA
Considerando as características específicas da vida no campo, como o regime de 
trabalho agrícola, as dificuldades relacionadas ao transporte escolar, as variações climáticas e 
as rotinas familiares;
Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996), em seus artigos 23 e 24, § 2º, que permite a organização diferenciada do tempo 
escolar para atender a realidades específicas, especialmente nas escolas que adotam a 
pedagogia da alternância;
Considerando, ainda, a Resolução CNE/CEB nº 1/2002, que estabelece diretrizes 
operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, garantindo o direito à organização 
de calendário flexível, desde que cumprida a carga horária mínima de 800 horas anuais;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente à Secretaria 
Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, para que:
Reconheçam a possibilidade de organização diferenciada do calendário escolar nas 
escolas do campo do município de Juína;
Autorizem, mediante aprovação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das respectivas 
unidades, a realização de aulas em dias alternados, com redução do número de dias letivos, 
desde que garantida a carga horária mínima anual de 800 horas, conforme prevê a legislação 
nacional;
Estabeleçam mecanismos de acompanhamento pedagógico que assegurem a qualidade 
do ensino nessas unidades.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 14/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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Este requerimento visa promover a equidade no acesso à educação, respeitando as 
particularidades da zona rural e assegurando o direito à aprendizagem com qualidade e em 
conformidade com a legislação educacional vigente.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 8 de maio de 2025.
ALESSANDRA MALDONADO
Vereadora Vice-presidente