Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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AUTORIA: Vereadora Alessandra Ettore Maldonado Ferreira
Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor
Ericson Leandro, Secretário Municipal de Educação e
Cultura, a necessidade e oportunidade de inclusão, no
Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município, do
cargo de Monitor de Transporte Escolar, com o objetivo
de atender à demanda existente no transporte de
alunos. Caso não seja possível a imediata inclusão no
plano, sugere-se a contratação de pessoal para essa
função, com salários dignos e compatíveis com a
subsistência. Ressalta-se, ainda, a necessidade de
melhoria da remuneração dos motoristas de transporte
escolar efetivos, valorizando esses profissionais que
desempenham papel essencial no acesso dos estudantes
à educação.
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro, Secretário Municipal de Educação e Cultura, sobre a
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo atender a uma demanda recorrente no transporte
escolar do município, relacionada à ausência de profissionais específicos para acompanhar os
estudantes durante o trajeto entre a residência e a unidade escolar. A inclusão do cargo de Monitor de
Transporte Escolar no Plano de Cargos, Carreira e Salários ou, alternativamente, a contratação de
pessoal qualificado para esta função, representa um avanço significativo na garantia da segurança, do
bem-estar e da integridade física e emocional dos alunos, especialmente crianças e estudantes da zona
rural.
Os monitores desempenham um papel fundamental no apoio aos motoristas, no auxílio à
organização e disciplina dentro dos veículos, na supervisão de embarque e desembarque e no
atendimento imediato em casos de emergência. Sua presença contribui diretamente para a prevenção
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 180/2025
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de acidentes, além de proporcionar tranquilidade às famílias e maior eficiência ao serviço de transporte
escolar.
Ademais, destaca-se a importância da valorização dos motoristas efetivos do transporte escolar,
profissionais que atuam em condições muitas vezes desafiadoras, percorrendo longas distâncias, em
estradas de difícil acesso, enfrentando intempéries e conduzindo, com responsabilidade, vidas sob sua
tutela. A revisão e melhoria de sua remuneração são medidas urgentes e necessárias para garantir
justiça salarial, motivação e reconhecimento desses servidores públicos.
Portanto, esta proposição visa promover mais segurança aos alunos, melhores condições de
trabalho aos servidores e um serviço de transporte escolar mais eficiente e humanizado, em
consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à educação e da valorização
dos profissionais da educação e do transporte público escolar.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025.
ALESSANDRA ETTORE MALDONADO FERREIRA
Vereadora Autora