texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 1 de 1
AUTORIA: Vereador Aelcio Moreira de Oliveira – Neguinho da Borracharia
Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia ao
Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal
de Planejamento, a necessidade e a conveniência de
autorizar o desmembramento de terrenos com testada
mínima de cinco metros e oitenta centímetros, de forma
a viabilizar a subdivisão de lotes de maiores dimensões.
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito
Municipal de Juína, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de
Planejamento, sobre a necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
Justificativa:
A presente indicação tem como finalidade atender à crescente demanda por lotes urbanos
acessíveis no município de Juína, promovendo o uso mais eficiente do solo urbano e incentivando a
regularização fundiária. Atualmente, muitas áreas possuem terrenos com dimensões que inviabilizam
sua ocupação por famílias de baixa e média renda, além de dificultar o aproveitamento racional da
malha urbana existente.
A autorização para o desmembramento de terrenos com testada mínima de cinco metros e
oitenta centímetros permitirá a subdivisão de glebas maiores em lotes compatíveis com a realidade
socioeconômica local, sem prejuízo à infraestrutura urbana e ao ordenamento territorial. Essa medida
está em consonância com os princípios da função social da propriedade e da sustentabilidade urbana,
previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), além de contribuir para a dinamização do
mercado imobiliário local.
Trata-se, portanto, de medida oportuna, legítima e tecnicamente justificável, que poderá
resultar em ganhos urbanísticos, sociais e econômicos para o município de Juína.Conto com apoio dos
nobres pares para aprovação da matéria
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 183/2025
open original →