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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Alessandra Maldonado
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo
assinada REQUER que seja oficiado o Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal
de Educação e Cultura solicitando as seguintes informações:
a) Cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar, conforme previsto no artigo 6º da Lei
Municipal nº 1.934, de 06 de julho de 2020, que estabelece, entre outros elementos, a
definição de rotas, pontos de embarque e desembarque, demanda atendida,
profissionais envolvidos e o custo estimado anual do serviço;
b) Cópia do relatório da Comissão de Avaliação da Frota do Transporte Escolar, conforme
previsto no artigo 9º da mesma Lei, que trata da análise da frota própria e dos veículos
terceirizados a cada início de ano;
c) Relação nominal e respectivos cargos dos membros da Comissão de Transporte Escolar,
conforme dispõe o artigo 23 da referida Lei, que trata da composição e atribuições da
comissão responsável pela gestão, operacionalização e fiscalização do programa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora inerente ao
mandato parlamentar, especialmente quanto à implementação, controle e eficiência do
Programa Municipal de Transporte Escolar, destinado aos alunos da zona rural do município de
Juína-MT. O acesso a essas informações é essencial para garantir a transparência da
administração pública, avaliar a regularidade da prestação do serviço e assegurar que os
recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente e conforme a legislação vigente.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 16 de maio de 2025.
ALESSANDRA MALDONADO
Vereadora Vice-presidente
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 16/2025
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