materia nº 17/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador 
abaixo assinado REQUER ao Senhor Secretário Ericson Leandro de Oliveira que encaminhe a 
esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Controle dos abastecimentos dos ônibus utilizados no transporte escolar do Distrito de 
Filadélfia no exercício de 2025;
2. Justificativa formal informando os motivos da paralisação da obra de construção da 
quadra de esportes do Distrito de Filadélfia, que se encontra paralisada há 12 meses;
3. Esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a empresa responsável pela execução da 
cobertura da quadra não concluiu a parte técnica exigida pelo Corpo de Bombeiros, uma 
vez que esse serviço consta na planilha contratual.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a devida transparência dos atos 
da Administração Pública, bem como prestar esclarecimentos à população do Distrito de 
Filadélfia, que tem manifestado constantes questionamentos a respeito dos assuntos aqui 
tratados.
A solicitação do controle dos abastecimentos dos ônibus do transporte escolar visa 
assegurar que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma correta, eficiente e 
transparente, especialmente no que se refere à prestação de serviços essenciais, como o 
transporte dos alunos daquela comunidade.
Quanto à paralisação da obra de construção da quadra de esportes, que se encontra há 
mais de 12 meses sem andamento, faz-se necessário entender os motivos que ocasionaram 
essa interrupção, uma vez que a obra é de grande relevância para a promoção do esporte, lazer 
e desenvolvimento social da comunidade local.
Por fim, é de suma importância que sejam esclarecidos os motivos pelos quais a 
empresa contratada para executar a cobertura da referida quadra não concluiu a parte técnica 
exigida pelo Corpo de Bombeiros, considerando que tal serviço consta na planilha contratual e, 
portanto, deveria ter sido devidamente executado, conforme os requisitos legais e técnicos.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( x ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
( ) Convocação 
N.º 17/2025
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Diante do exposto, a presente solicitação se faz necessária para o pleno exercício da 
função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme prevê o artigo 125 do Regimento Interno, 
bem como para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva prestação dos 
serviços à população do Distrito de Filadélfia.
Peço apoio na matéria aprovação e providências.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025.
CARLITO PEREIRA DE ROCHA
Vereador autor
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ANEXO I:
REQUERIMENTO SIMPLES Nº 17/2025 AUTORIA: vereador Carlito
Foto da situação da quadra de Esporte
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ANEXO II:
REQUERIMENTO SIMPLES Nº 17/2025 AUTORIA: vereador Carlito
Foto da Placa da Obra da quadra de Esporte