materia nº 191/2025

câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
Página 1 de 2
 
AUTORIA: vereadora Luiza Monteiro Boer 
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto 
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor 
Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de 
Planejamento, a necessidade e a oportunidade de incluir 
no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 a previsão de 
programas, ações e recursos orçamentários específicos 
para a execução de políticas públicas voltadas ao 
enfrentamento e à prevenção da violência contra a 
mulher, em atendimento à solicitação formalmente 
encaminhada à Ouvidoria Legislativa desta Casa.
A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do 
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito 
Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a 
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação encontra amparo legal no artigo 39 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei 
Maria da Penha), que atribui ao poder público o dever de prever dotações orçamentárias específicas 
para a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas destinadas à proteção e ao 
acolhimento de mulheres em situação de violência.
Diante da preocupante realidade vivenciada em nosso estado — que infelizmente ocupa 
posição de destaque nos índices nacionais de feminicídio — é urgente que o Município de Juína 
adote medidas concretas e planejadas de enfrentamento a essa grave violação de direitos.
A inclusão no PPA 2026–2029 de ações específicas possibilitará a institucionalização de 
políticas públicas de longo prazo, com impacto efetivo na prevenção da violência e no fortalecimento 
da rede de proteção. Entre as ações sugeridas, destacam-se:
1. Realização de campanhas educativas nas escolas da rede pública municipal, com foco 
na promoção da igualdade de gênero e prevenção da violência;
2. Capacitação continuada de servidores das áreas de saúde, assistência social, 
educação e segurança pública para atendimento humanizado e qualificado;
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 191/2025
câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
Página 2 de 2
3. Reforço e ampliação dos canais de acolhimento, escuta qualificada e denúncia, com 
garantia de sigilo e proteção;
4. Criação de um Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, com diretrizes claras e 
participação social;
5. Estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação 
das políticas implementadas.
A efetivação dessas medidas representa um passo decisivo rumo a uma cidade mais segura, 
justa e inclusiva, reafirmando o compromisso do poder público com a vida, a dignidade e os direitos 
das mulheres.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Pares para aprovação da presente matéria, bem 
como com a sensibilidade e o comprometimento do Poder Executivo Municipal para o acolhimento e 
a efetiva implementação desta demanda, em benefício das mulheres do nosso município.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
LUIZA MONTEIRO BÖER
Vereadora