materia nº 19/2025

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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AUTORIA: vereadora: Alessandra Ettore Maldonado Ferreira 
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo assinada
REQUER a realização de uma audiência pública nesta Casa de Leis, para o dia 09 de junho às 15 horas, 
com o objetivo de discutir a “Educação no Campo é Direito: A luta Continua – Abordagens dos 
Desafios, Peculiaridades e Caminhos para a Garantia de Acesso e Permanência – Contra o Fechamento 
da Escola Estadual de Campo Antônio Francisco Lisboa e pela implantação de metodologia de 
alternância nas Escolas Rurais” 
JUSTIFICATIVA
Considerando a evidente inquietude da comunidade escolar que frequentemente apresentam
para nós vereadores contrariedade e descontentamento com algumas situações enfrentadas 
diariamente por seus filhos e interfere negativamente tanto no rendimento escolar quanto na rotina 
familiar.
Esta audiência tem como finalidade promover o debate com a sociedade civil, gestores públicos, 
representantes da comunidade escolar rural, sindicatos, movimentos sociais e demais interessados, 
abordando aspectos fundamentais como:
· A necessidade de flexibilização das políticas públicas educacionais para atender às 
especificidades do público do campo;
· Distâncias geográficas e dificuldades no transporte escolar, que impactam diretamente na 
frequência e no aprendizado dos estudantes;
· As peculiaridades culturais, sociais e econômicas das comunidades rurais que exigem políticas 
educacionais diferenciadas e adequadas à realidade local;
· A importância da manutenção das escolas do campo como instrumento de valorização da 
identidade rural e promoção da cidadania.
A presente audiência pública visa fomentar uma mobilização ampla em defesa da educação no 
campo como um direito constitucional e contribuir para a construção de soluções efetivas para os 
desafios enfrentados por essa parcela significativa da população.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 27 de maio de 2025.
ALESSANDRA ETTORE MALDONADO FERREIRA
VEREADORA PROPONENTE
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
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Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 19/2025