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Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Ailton Barbosa (Neguinho da 4)
Indica à Sua Excelência, Senhor Paulo Augusto Veronese,
Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson
Amorim Machado, Secretário Municipal de
Planejamento, a necessidade e oportunidade da
Redução da Taxa de Renovação de Concessão no
Cemitério Municipal de Juína.
O vereador abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICA à Sua Excelência, Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento,
sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Anexo IV, que trata das Taxas de Expediente, Locações, Usos ou Concessões e
Serviços, especificamente no Item XXXII, que versa sobre a renovação da concessão a cada 10 anos –
perpetuidade – adulto, atualmente estabelecida em 5,0 UFM, observa-se uma grande preocupação
por parte dos familiares de entes queridos sepultados no Cemitério Municipal de Juína.
O custo vigente de 5,0 UFM, correspondente ao valor de R$ 1.148,65, para a renovação da
concessão é equivalente ao valor pago por um novo sepultamento, gerando dificuldades financeiras
para muitas famílias que desejam manter a dignidade e o respeito à memória de seus entes
falecidos.
Diante desse cenário, e considerando o impacto social dessa taxa para a população, solicito a
redução do valor da renovação da concessão para 2,5 UFM, visando tornar o processo mais acessível
e justo para os cidadãos de Juína.
Essa medida contribuirá diretamente para aliviar os encargos financeiros das famílias que
necessitam renovar a concessão dos túmulos, garantindo que o direito à perpetuidade seja
preservado sem gerar ônus excessivo.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 10 de junho de 2025.
AILTO BARBOSA DE OLIVEIRA (Neguinho da 4)
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 215/2025
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