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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORA: vereadora Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora
abaixo signatária REQUER do Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de
Planejamento, que envie a esta Casa de Leis cópia de eventuais aditivos contratuais e demais
documentos relacionados ao andamento da obra de construção da Praça do Bairro Cidade
Alta, inicialmente prevista para ser concluída no mês de abril do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo assegurar o acompanhamento e a
fiscalização das obras públicas municipais, competência inerente ao Poder Legislativo,
conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal e demais legislações correlatas.
A solicitação fundamenta-se na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), que garante o direito à obtenção de informações de interesse coletivo ou geral,
e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe sobre a
transparência da gestão fiscal. Também se ampara na Lei nº 8.666/1993, que regula as
licitações e contratos da administração pública, especialmente quanto à capacidade técnica
e operacional das empresas contratadas.
Informalmente, o Secretário Municipal de Planejamento relatou que a empresa
contratada não teria capacidade para concluir a etapa de pavimentação da referida praça.
Diante disso, solicita-se, formalmente, esclarecimentos sobre os critérios utilizados na
avaliação da capacidade técnica da empresa no momento da contratação, bem como os
motivos da não conclusão da obra dentro do prazo previsto.
Dada a relevância do tema e o interesse público envolvido, é imprescindível que
esta Casa de Leis receba as informações e documentos necessários para análise da
regularidade e da responsabilidade na execução do contrato.
Diante do exposto, aguarda-se a aprovação deste requerimento pelos pares.
Sala das sessões, 18 de junho de 2025.
LUIZA MONTEIRO BÖER
Vereadora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Nº 22/2025
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