texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 1 de 2
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 24/CFO/2025
RELATORIA: vereador Alessandra Maldonado
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei nº 17/2025
Autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
EMENTA: Institui o mês de prevenção aos acidentes do
trabalho e doenças ocupacionais no município de Juína,
Estado de Mato Grosso.
I. INTRODUÇÃO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, designa a vereadora Alessandra
Maldonado, para exercer a função de Relatora do Projeto de Lei nº 17/2025.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o presente projeto, de autoria do vereador Ailton
Barbosa que visa instituir o mês de abril como o "Mês de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e
Doenças Ocupacionais", com a finalidade de fomentar ações de conscientização sobre segurança e
saúde no trabalho no município de Juína-MT.
II. ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
No que se refere ao impacto financeiro, observa-se que o projeto não cria obrigação direta de
despesas e não prevê a instituição de programas ou ações com dotação orçamentária específica,
limitando-se à definição de um marco temporal (mês de abril) para realização de campanhas e
mobilizações. Dessa forma, o projeto não implica, neste momento, aumento de despesas públicas,
tampouco depende de previsão orçamentária específica, podendo as ações serem executadas com
recursos já existentes no orçamento municipal ou por meio de parcerias.
III. CONCLUSÃO
Assim, esta Comissão entende que o Projeto de Lei nº 17/2025 está em conformidade com os
princípios de equilíbrio orçamentário e financeiro, não acarretando impacto orçamentário relevante,
sendo, portanto, favorável à sua aprovação.
É o relatório.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2025.
ALESSANDRA ETTORE MALDONADO
Relator CFO
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 2 de 2
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n.º 24/2025
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei nº 17/2025, recomenda
sua aprovação, entendendo que a proposta está em conformidade com a legislação e princípios fiscais
aplicáveis.
Assim, apresentamos este PARECER FAVORÁVEL para apreciação do Plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2025.
RONICLEITON DA SILVA SANTANA
Presidente
LUIZA MONTEIRO BOER
Membro
open original →