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Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 25/CFO/2025
RELATORIA: vereador Alessandra Maldonado
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei nº 18/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
5.423.722,56, para construção de unidades habitacionais
no âmbito do Programa Ser Família Habitação.
I. INTRODUÇÃO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, designa a vereadora Alessandra
Maldonado, para exercer a função de Relatora do Projeto de Lei nº 18/2025.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que solicita autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar, com o objetivo de viabilizar a execução do convênio nº
0293/2023, que prevê a construção de 50 unidades habitacionais para famílias de interesse social.
II. ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
A proposta atende aos requisitos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), estando acompanhada de demonstrativo de superávit financeiro do
exercício de 2024, o que configura fonte legal de recursos para a suplementação orçamentária
pretendida.
A abertura de crédito adicional suplementar está prevista na legislação orçamentária e é
instrumento legítimo para a adequação da execução financeira do Município às necessidades
decorrentes de convênios e políticas públicas previamente firmadas.
Importante ressaltar que a proposta está em conformidade com as diretrizes do Plano Plurianual
(PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento entende que o Projeto de Lei nº
18/2025 (Mensagem nº 020/2025) respeita os princípios legais e orçamentários vigentes, apresenta
fonte de custeio compatível e está apto à aprovação, inclusive em regime de urgência especial.
É o relatório.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2025.
ALESSANDRA ETTORE MALDONADO
Relator CFO
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n.º 25/2025
PROJETO DE LEI Nº 18/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei nº 18/2025, recomenda
sua aprovação, entendendo que a proposta está em conformidade com a legislação e princípios fiscais
aplicáveis.
Assim, apresentamos este PARECER FAVORÁVEL para apreciação do Plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2025.
RONICLEITON DA SILVA SANTANA
Presidente
LUIZA MONTEIRO BOER
Membro
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