materia nº 24/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, o 
vereador que este subscreve REQUER a Sua Excelência Aelcio Moreira de Oliveira, Presidente 
da Mesa Diretora, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 14 de julho de 2025, às 19h, 
no recinto da Câmara Municipal de Juína, com a participação da equipe técnica do Poder 
Executivo Municipal. O objetivo da audiência é esclarecer à população os motivos que levaram 
ao reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, sendo 
essencial que o Poder Executivo apresente justificativas técnicas e transparentes para tais 
aumentos.
JUSTIFICATIVA
Diante do recente aumento no valor do IPTU e da taxa de lixo, torna-se indispensável à
realização de audiência pública para que o Poder Executivo esclareça, de forma técnica e 
fundamentada, os critérios adotados para os reajustes.
A transparência na gestão pública é um princípio essencial para garantir a confiança da 
população, além de promover a participação cidadã nas decisões que impactam diretamente o 
cotidiano dos munícipes.
A audiência pública proporcionará:
1. Transparência e acesso à informação: Os cidadãos terão acesso a dados claros e 
detalhados sobre os reajustes, seus fundamentos e seus impactos.
2. Participação popular: O espaço permitirá que a população questione, sugira e fiscalize 
as ações do Executivo, fortalecendo o controle social e a democracia participativa.
3. Esclarecimento de dúvidas: Os moradores poderão compreender os critérios utilizados 
no cálculo dos tributos e a destinação dos recursos arrecadados.
4. Prevenção de conflitos: O diálogo transparente contribui para a prevenção de conflitos 
entre a administração pública e os contribuintes, promovendo um ambiente de 
confiança mútua.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( x ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
( ) Convocação 
N.º 24/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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5. Legitimidade das decisões: Ao apresentar os fundamentos do aumento e ouvir a 
população, o Executivo reforça a legitimidade de suas ações e demonstra respeito aos 
direitos dos cidadãos.
A realização dessa audiência representa um importante passo para o fortalecimento da 
democracia, da boa gestão pública e da aproximação entre o poder público e a comunidade.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor