materia nº 247/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Indica à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito Municipal de Juína, com cópia ao Senhor Ericson 
Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, a 
necessidade e oportunidade de realizar gestão junto aos 
Técnicos de Transporte Escolar, no sentido de garantir a 
aplicação do percentual de deslocamento previsto na Lei 
Complementar nº 1.399/2012, especialmente no Distrito de 
Filadélfia.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do RICMJ, vem, 
respeitosamente, INDICAR à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia 
ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, a necessidade, oportunidade e conveniência 
do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar o cumprimento do direito legal dos Técnicos de Transporte Escolar 
quanto ao recebimento do percentual de deslocamento previsto na legislação municipal vigente, conforme estabelece 
a Lei Complementar nº 1.399, de 2012.
Tem-se verificado a necessidade de ajustes e adequações na aplicação desse benefício, em especial no 
Distrito de Filadélfia, onde os profissionais frequentemente enfrentam longos deslocamentos em estradas vicinais, 
muitas vezes em condições precárias, para garantir o acesso dos alunos à rede municipal de ensino.
No Distrito de Filadélfia, os Técnicos de Transporte Escolar estão percorrendo diariamente trajetos que 
variam de 50 a 100 quilômetros, em virtude da falta de condições adequadas para pernoitar no final da linha. Essa 
situação tem gerado não apenas o desgaste físico e emocional dos profissionais, mas também um desperdício para a 
Gestão Pública, tanto em termos financeiros quanto no acelerado desgaste dos veículos utilizados, que já se 
encontram em estágio avançado de depreciação.
A valorização desses servidores é fundamental para garantir a eficiência do transporte escolar e a qualidade 
da educação pública. Além disso, a regularização da situação fortalece o compromisso da administração municipal 
com a legalidade, a justiça e o respeito aos direitos dos trabalhadores.
Diante do exposto, conto com a atenção do Poder Executivo para a adoção das providências cabíveis.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 4 de julho de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( x ) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 247/2025