materia nº 25/2025

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Discussão e votação única em: / / 
) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por x votos. 
( ) Rejeitada por x votos. 
Abstenções votos. 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
( X ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha 
N. 25 /2025 
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador 
abaixo signatário, REQUER à Senhor Secretário Valdoir Antonio Pezzini, que 
encaminhe a esta Casa de Leis os valores repassados conforme contrato no período 
de janeiro a junho de 2025 das seguintes empresas contratadas: 
1. Cooper Val - Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires com o CNPJ 
75.084.871/0001-30; 
2. Cooperativa AGAP - Associação de Gestão e Programas CNPJ 
17.363.705/0001-76; 
3. Instituto Social de Saúde São Lucas, CNPJ 96.295.654/0011-30; 
4. Central de Tratamento de Resíduos Juína SPE AS CNPJ 
57.677.557/0001-89. 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa para solicitar informações sobre repasses a empresas terceirizadas de 
uma prefeitura geralmente reside na necessidade de transparência e controle dos 
gastos públicos, especialmente em relação à contratação de serviços externos. O 
acesso a esses dados permite verificar se os recursos estão sendo utilizados de acordo 
com o planejado, se os contratos estão sendo cumpridos e se há indícios de 
irregularidades. 
Fiscalização dos gastos: 
A análise dessas informações auxilia na fiscalização dos gastos públicos, identificando 
possíveis desvios ou uso inadequado de recursos. 
Conformidade com a lei: 
É importante verificar se os contratos com empresas terceirizadas estão em 
conformidade com a legislação vigente, incluindo as leis de licitações e contratos. 
Identificação de irregularidades: 
Ao analisar os repasses, podem ser identificados indícios de sobrepreço, 
direcionamento de contratos, ou outras irregularidade e justifiquem investigações 
mais aprofundadas. 
Avaliação da eficiência: 
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Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mtleg.br — assessorialegislativa@juina.mtleg.bt2cR3 
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A análise dos valores repassados permite avaliar a eficiência dos serviços contratados 
e a relação custo-benefício da terceirização, auxiliando na tomada de decisões sobre 
futuras contratações. 
Cumprimento de obrigações: 
A solicitação de informações pode ser um meio de garantir que a prefeitura cumpra 
suas obrigações de divulgação de dados públicos, conforme estabelecido na 
legislação. 
Portanto, a presente solicitação busca promover a transparência e garantir o bom uso 
dos recursos públicos, assegurando à população de Juína a identificação de quem está 
a serviço da Prefeitura prestando serviços conforme os princípios legais que regem a 
administração pública. 
Portanto, solicitamos o encaminhamento das informações com a máxima urgência. 
Sala das sessões, Plenário Henrique jgionatjo, 08 de junho de 2025. 
CARLITOPEREIRA DA ROCHA 
Vereador autor 
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