2511/2015
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
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0000467
Data / Horário 25/11/2015 - 13:19:56
Autenticação: 12015/11/250000467
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A
Ementa DOAÇÃO EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS DE JUÍNA — MT
DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor [Hermes Lourenço Bergamin
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria ÍPLO Projeto de Lei Ordinária N - 5 3 DOI S
Número Páginas 2
A
Comprovante emitido por: operelio
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num protocolo=0000467&ano protocolo=2015
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MENSAGEM N.º 078/2015. sã
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a Doação em favor do Corpo de Bombeiros Militar deste
município.
A área a ser concedida será uma área desmembrada do Centro Social Urbano,
Setor “C”, com 3.659,88m?, destinada a implantação da Unidade do Corpo de
Bombeiros no Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
Tendo em vista que o município executou a construção do Corpo de Bombeiro
Militar, para que fosse possível sua instalação, a fim de atender a demanda deste
município, informamos que a obra já foi entregue para o Batalhão. Assim necessitamos
realizar a doação do terreno para formalizar e finalizar o processo.
A implantação é de suma importância, disponibilizando a sociedade juinense os
serviços de prevenção e combate a incêndios residenciais, comerciais e industriais;
operações de busca e salvamento de pessoas e bens; projetos sociais - Bombeiro
Futuro, nas mais diversas áreas; serviços de análise e vistoria na área de segurança
contra incêndio e pânico e principalmente no atendimento pré-hospitalar.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação, consequente, aprovação, reafirmando as
Vossas Excelências expressões da mais alta estima e apreço.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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PROJETO DE LEIN.º 12015. sã
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
a Doação em favor do Corpo de Bombeiros de
Juína-MT, da área urbana que menciona, e dá
outras Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Doação em
favor do Corpo de Bombeiros de Juína - MT, Órgão Público do Poder Executivo
Estadual, sem fins lucrativos, CNPJ/MF sob o n.º 00.284.077/0001-30, com sede na
Avenida Agrícola Paes de Barros, nº 123, Bairro Verdão, no Município de Cuiabá -
MT, uma Área Desmembrada do Centro Social Urbano, Setor “C”, com os seguintes
limites e confrontações: NORTE: Rua Reinaldo Post; SUL: Avenida dos Beija-Flores;
OESTE: Avenida Hilda Lourdes Persici Pedrotti;, LESTE: Avenida Beija Flores,
conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área que passam a fazer parte da presente
Lei.
Art. 2.º A área a ser doada ao donatário implementará a “Vila Militar dos
Bombeiros do Município de Juína — MT”.
Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel urbano
descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
dominial, sendo que incumbe ao Estado de Mato Grosso as despesas com
respectiva transcrição imobiliária.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 25 de novembro de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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