MUNICÍPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 023/2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORES DE JUíNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar da destinação original de áreas de terras pertencentes ao
patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê, o presente projeto de lei visa à autorização ao
Poder Executivo Municipal para desafetação da destinação original de terras
pertencentes ao patnmOnto municipal que menciona, de parte da área constante na
matricula n.° 13.779, que será destinada a atender a construção de unidades
habitacionais vinculadas aos programas de habitação federai "Minha Casa, Minha
Vida" e estadual "Ser Família Habitação".
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação, reafirmando
as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e apreço.
Sem mais para o momento, reafirmo
meus protestos de consideração, estima e apreço.
Juína-MT, 11 de agosto de 2025.
n \ince° Excelêr ia e Nobres Pares os
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA:
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Ernrnanue!, n.° 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Posta! 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwitlinamt.qov.br E-mail: prefeitura(ffijuina rnt.gov.br
MUNIClP10 DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° À /2025
I5 Li N,JI I [-CA E_XCC-'1,1fLiVO Municipal a
desafetação da destinação original das
áreas de terras pertencentes ao patrimônio
municipal que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica desafetada de sua destinação, passando a integrar a categoria de
bens dominicais, a área com 17 440,00 m2, constante na matrícula imobiliária n °
13.779, do Livro n.° 02 — Registro Geral, do 1° Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Juina.
Art. 2.° A cópia da matrícula imobiliária n.° 13.779, o memorial descritivo e o
croqui da área, seguem em anexo a presente lei, passando a ser parte integrante
desta.
Art. 3.° As despesas oriundas da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, bem como, realizar a transposição, o remanejamento, ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n. ° 4.320,
de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal n. ° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, o Plano - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei por Decreto, bem como, baixar os atos regulamentares pertinentes e
adequados, sempre que nPrpccrin, a partir rip sua piihbraçãn
Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua p 'cação.
Juina-MT, 11 de agosto de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Ernrnanue!, n.° 33N, Centre, Julna-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Pesta! 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@joina.mt.gov.br
MÁTRICULA N° 13.779
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ASSUNTO:
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CROQUI DA PARTE DA ÁREA
ESCALA: 1! 2.500
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO -SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
CROQUI DE PARTE DE UMA ÁREA COM 17.440,00 M2, DA MATRICULA N°13.779, DA QUADRA 316, "SETOR P", COM A ÁREA DE 23.390,00 M2, ESCOLA DE I E II GRAU, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "EXPANSÃO URBANA DE JUINA", NO MUNICÍPIO DE JUINA-MT.
DENOMINAÇÃO: IMÕVEL: QUADRA 316, "SETOR P", COM A ÁREA DE 23.390,00 M2, ESCOLA I E II GRAU, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "EXPANSÃO URBANA DE JUINA", NO MUNICÍPIO DE JUINA-MT.
PROPRIETÁRIO (A):
MUNICÍPIO DE JUiNA-MT
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
-
José Iton T. da Silva
Téc. Agrimensor e Eletrotécnico
1 ÁREA DA MATRICULA (U2):
23.390,00
ÁREA PARCIAL (Md):
17.440,00
rATA:
AGOSTO /2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO i
ASSUNTO: Croqui de parte de uma área com 17.440,00 m2, da Matricula n° 13.779, da
Quadra 316, "Setor P", com a área de 23.390,00 m2, Escola I e II grau, Situado no
loteamento denominado "Expansão Urbana de Juína", No município de Juína — MT.
12
UI
DENOMINAÇÃO: Imóvel: Quadra 316, "Setor P", com a área de 23.390,00 m2,
Escola I e II grau, Situado no loteamento denominado "Expansão Urbana de Juína", No
município de Juína — MT.
MUNICIPIO: Juína ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juina-MT
ÁREA DA MATRICULA:
23.390,00m2
ÁREA PARCIAL:
17.440,00m2
LIMITES E CONFRONTA COES
NORTE Rua Farroupilha.
SUL Rua Bataiporã / AD.
LESTE Avenida Caxias do Sul / AD.
OESTE Avenida Campo Grande - atual Avenida José Nilo Bergamim.
DESCRIÇÃO DO PERIM
LADOS DISTÂNCIAS CONFRONTAÇÕES
MP-01 ao MP-02 146,00in Rua Farroupilha.
MP-02 ao MP-03 4,24m Rua Farroupilha.
MP-03 ao MP-04 63,00m Avenida Caxias do Sul.
MP-04 ao MP-05 4,24in AD.
MP-05 ao MP-06 67,00m AD.
MP-06 ao MP-07 85,00m AD.
MP-07 ao MP-08 79,00m Rua Bataiporã.
MP-08 ao MP-09 4,24m Rua Bataiporã.
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José II n T. da Silva
Téc. Agrimensor e Eletrotécnico
CFMN -96836741191
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Croqui de parte de uma área com 17.440,00 m2, da Matricula n° 13.779, da
Quadra 316, "Setor P", com a área de 23.390,00 m2, Escola I e II grau, Situado no
loteamento denominado "Expansão Urbana de Juína", No município de Juína — MT.
DENOMINAÇÃO: Imóvel: Quadra 316, "Setor P", com a área de 23.390,00 m2,
Escola I e II grau, Situado no loteamento denominado "Expansão Urbana de Juína", No
município de Juina — MT.
MUNICÍPIO: Juína ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juína-MT
ÁREA DA MATRICULA:
23.390,00m2
ÁREA PARCIAL:
17.440,00111'
MP-09 ao MP-10 148,00m Avenida Campo Gtande - atual Avenida José
Nilo Bergamim.
MP-10
finalizando ao
MP-01.
4,24m Rua Farroupilha.
José IMon T. da Silva
Téc. Agrimensor e Eletrotécnico
CFT1R.N • 96836741191
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MATRICULA N° 13.779 LIVRO N° 02 - REG TR DATA: 26-12-2013
IMÓVEL: QUADRA 316. "SETOR P". COM A ÁREA DE 23390,00 M2, ESCOLA DE 1 E Irook~
SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA", NO 101UNIC !'
SUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Rua Farroupilha - 146,00 metros; Sul: '; 341 E
Porã - 146,00 metros; Leste: Avenida Caxias do Sul - 156,48 metros; Oeste: Avenida Campo Grande 5711.N675'
metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, inscrito no CNN nó 15.359.201/0001-57. NÍTIVIIRO "
DO RE O ANTERIOR: R-01 da matrícula n° 28.427, Livro 2-CO, aos 19-05-1987, no 60 Serviço Notarial e
Regis e Imóveis de Cuiabá-MT. Emolumentos: R$ 51,00. Juina, 26 de dezembro de 2013.
E =1.41./d. 4„dit Oficial que o fiz digitar e conferi.
AV 1 - 13.779 - O imóvel acima foi matricul conforme Ofício Curb n.° 121/2013, emitido pela Prefeitura
M icipal de Juina-MT, aos 27-11-2013, assi lo Sr. João Luis Cardoso - Diretor do Departamento Controle
ano. Juina, 26 de dezembro de 2013. Eu, j y.ig$ ó Oficial que o fiz digitar e conferi.
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Estado de Mato Gtosso
E IITULOS D.ocumegos.
, 14 ,0 ,s,011,11, Ut, Uqvult ,,3 ar;;;:- py.:7,;rn.r
t CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
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:15t,CERTIF ---e- --dou—fé, que esta cópia é
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„; Cocl.,Ato(s , i/176 valor de certidão. Juina-MT, £5/0812025. .,
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SERVIÇO DE REGISTRO DE INOVEIS Esta • o ao Mato Grosso
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