25/11/2015 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
PRORROGA A CAMPANHA NOTA PREMIADA E ALTERA A DATA
DO ULTIMO SORTEIO CONSTANTE NA PARTE FINAL DOS
ARTIGOS 2º E 7º DA LEI N.º 1551/2015 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ementa
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO
5]
A Autenticação: 12015/11/250000468
QOGO4ES
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Data / Horário 25/11/2015 - 13:23:34 3
Autor Hermes Lourenço Bergamin
Natureza Matéria Legislativa
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Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária NJ: dA | 3OIS
Número Páginas 2
Comprovante emitido por: operelio
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num, protocolo=0000468&ano protocolo=2015
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA é
ESTADO DE MATO GROSSO ERR
PODER EXECUTIVO ES
239
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MENSAGEM N.º 077/2015. Sis
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUINA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, o anexo Projeto
de Lei, que dispõe sobre a Prorrogação da Campanha Nota Premiada e Alteração da
data do último sorteio, previsto nos artigos 2º e 7º da Lei nº 1.551/2015.
A prorrogação de que trata o presente projeto se dá pelo sucesso que está sendo
a Campanha Nota Premiada, devido o grande número de participantes e, também, para
proporcionar que mais pessoas/consumidores participem durante o mês de
Dezembro/2015.
Já a alteração da data do último sorteio é consequência da prorrogação e também
pelo fato de centralizar/organizar os sorteios em um único evento de grande
concentração da população juinense, como é o caso da festa de Réveillon 2016, que
será organizada pela CDL/Juína no Centro de Eventos Municipal.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo interesse
público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO, nos termos do regimento Interno desta Casa, que seja realizada sua
apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA e, consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei Complementar, uma vez apreciado, seja
consequentemente, aprovado.
DA
Juína-MT, 25 de novemb psd 20
Excelentíssima Senhora,
IVANI CARDOSO DALLA VALLE,
MD. Presidenta da'Cã
Juína - Mato Grosso.
(
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA É
ESTADO DE MATO GROSSO E
PODER EXECUTIVO EB
PROJETO DE LEI N.º 12015. Bê
Prorroga a Campanha Nota Premiada e altera Ê
data do último sorteio, constante na parte final dos
artigos 2º e 7º da Lei nº 1.551/2015, e dá outras
providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica prorrogada a Campanha Nota Premiada, instituída pela Lei nº
1.551/2015, até 31 de dezembro de 2015.
Art. 2.º Para efeitos do artigo anterior, ficam alteradas as partes finais dos artigos
2ºe 7º, da Lei nº 1.551/2015, que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 2.º “... 31.12.2015 (trinta e um de dezembro de dois mil e
quinze).
Art. 7.º *... 31.12.2015 (trinta e um de dezembro de dois mil e
quinze), no Centro de Eventos Municipal, centro, na cidade Juína-
MT”
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 25 de nov:
HERMES
Prefeito
89%0000 1VAIOD 01090 104d
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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