MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.' 024/2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORES DE JUíNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar da destinação original de áreas de terras pertencentes ao
patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê, o presente projeto de lei visa à autorização ao
Poder Executivo Municipal para desafetação da destinação original de terras
pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, de parte da área constante na
matricula n.° 25.291, que será destinada a atender a construção de unidades
habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal "Minha Casa, Minha
Vida" e estadual "Ser Família Habitação".
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação, reafirmando
as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e apreço.
Sem mais para o momento, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os
meus protestos de consideração, estima e apreço.
Juína-MT, 11 de agosto de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
1
Trave . a EnIrnanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Posta! 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juinamt (20V. br E-mail: prefeiturajuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° /2025
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Autoriza o Poder ExecutiN,‘o Municipal Ã',,?› '"-
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áreas de terras pertencentes ao patrimônio
municipal que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica desafetada de sua destinação, passando a integrar a categoria de
bens dominicais, a área com 1962163 m2, constante na matrícula imobiliária n°
25.291, do Livro n.° 02 — Registro Geral, do 1° Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Juina.
Art. 2.° A cópia da matricula imobiliária n.° 25.291, o memorial descritivo e o
croqui, seguem em anexo a presente lei, passando a ser parte integrante desta.
Art. 3.° As despesas oriundas da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, bem como, realizar a transposição, o remanejamento, ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n. ° 4.320,
de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal n. ° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 4.0 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e
adequados, sempre que necessário, a partir de sua publica
Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua licação.
Juina-MT, 11 de agosto de 2025.
4/
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
2
Travessa Ernrnanue!, n.° 33N, Centro, Ju!na-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Posta! 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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Site . www ruma ml gov br E-mail: prefeitura@juina mtgov. br
MÁTRICULA N° 25.291
CROQUI DA PARTE DA ÁREA
ESCALA: 11 2.500
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO. _
CROQUI DE PARTE DE UMA ÁREA COM 19.621,63 M2, DA MATRICULA N° 25.291, COM UMA ÁREA DE 23.965,04 M2, REMANESCENTE
DE UMA ÁREA COM 22.652,81 M2, REMANESCENTE DA ÁREA COM 35.395,34 M2, REMANESCENTE DE UMA ÁREA COM 38.583,59 M2,
DENOMINADA ÁREA DESMEMBRADA "A", DESMEMBRADA DA AREA MAIOR COM O TOTAL DE 119.632,26 M2, FORMADA PELAS ÁREAS DE 3.600,00 M2 E DE 116.032,26 M2, "ÁREA VERDE", SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADA "EXP. URBANA DE JUNA",
NO MUNICIPIO DE JUINA-MT.
DENOMINAÇÃO:
UMA AREA COM 23.965,04 M', REMANESCENTE DE UMA ÁREA COM 22.652,81 M2, REMANESCENTE DA ÁREA COM 35.395,34 M2,
REMANESCENTE DE UMA ÁREA COM 38.583,59 M2, DENOMINADA ÁREA DESMEMBRADA "A", DESMEMBRADA DA AREA MAIOR
COM O TOTAL DE 119.632,26 M2, FORMADA PELAS ÁREAS DE 3.600,00 M2 E DE 116.032,26 M2, "ÁREA VERDE", SITUADO NO
LOTEAMENTO DENOMINADA "EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA", NO MUNICÍPIO DE JUNA-MT.
PROPRIETARIO (A):
MUNICÍPIO DE JUINA-MT
RESPONSÁVEL TECNICO:
Jose tYson T. da Silva
Téc. Agrimensor e Eletrotécnico
CFTIR-N-468 4-t191
• REA DA MATRICULA (M2).
23.965,04
ÁREA PARCIAL (M).
19.621,63
DATA:
AGOSTO / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Croqui de parte de uma área com 19.621,63 m2, da matricula n° 25.291,
com uma área de 23.965,04 m2, Remanescente de uma área com 22.652,81 m2,
Remanescente da área com 35.395,34 m2, Remanescente de uma área com 38.583,59 m2,
Denominada Área Desmembrada "A", Desmembrada da área maior com o total de
119.632,26 m2, Formada pelas áreas de 3.600,00 m2 e de 116.032,26 m2, "Área Verde",
Situado no loteamento denominada "Expansão Urbana de Juína", No Município de JuínaMT.
25
N .
DENOMINAÇÃO: Uma área com 23.965,04 m2, Remanescente de uma área com
22.652,81 m2, Remanescente da área com 35.395,34 m2, Remanescente de uma área com
38.583,59 m2, Denominada Área Desmembrada "A", Desmembrada da área maior com o
total de 119.632,26 m2, Formada pelas áreas de 3.600,00 m2 e de 116.032,26 m2, "Área
Verde", Situado no loteamento denominada "Expansão Urbana de Juína", No Município
de Juína-MT. MUNICÍPIO: Juína ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juína-MT
ÁREA DA MATRICULA:
23.965,04m2
ÁREA PARCIAL:
19.621,63m2
LIMITES E CONFRONTA ÕES
NORTE Rua Presidente Prudente / AD-I -/ AD AR / AD-A DA ARAR.
SUL AD-G / Rua Campos do Jordão / AD-F / AD-E.
LESTE AD-A DA ARAR / AD-G.
OESTE AD-F / AD-C / AD-B / AD AR.
DESCRI CÃO DO PERIMET
LADOS
_
DISTÂNCIAS CONFRONTAÇÕES
MP-01 ao MP-02 149,52m Rua Presidente Prudente.
MP-02 ao MP-03 71,74m AD-A DA ARAR
MP-03 ao MP-04 32,65m AD-A DA ARAR
MP-04 ao MP-05 73,65m AD-G.
MP-05 ao MP-06 36,90m Rua Campos do Jordão.
MP-06 ao MP-07 64,52m Rua Campos do Jordão.
MP-07 ao MP-08 60,00m AD-F.
MP-08 ao MP-09 46,66m AD-F / AD-E.
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José 11,5on T. da Silva
Téc. Agrimensor e Eletrotécnico
CFTIR.N .96836741191
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Croqui de parte de uma área com 19.621,63 m2, da matricula n°25.291, 12P.
com uma área de 23.965,04 m2, Remanescente de uma área com 22.652,81 m2,
Remanescente da área com 35.395,34 m2, Remanescente de uma área com 38.583,59 m2,
Denominada Área Desmembrada "A", Desmembrada da área maior com o total de
119.632,26 m2, Formada pelas áreas de 3.600,00 m2 e de 116.032,26 m2, "Área Verde",
Situado no loteamento denominada "Expansão Urbana de Juína", No Município de JuínaMT.
DENOMINAÇÃO: Uma área com 23.965,04 m2, Remanescente de urna área com
22.652,81 m2, Remanescente da área com 35.395,34 m2, Remanescente de uma área com
38.583,59 m2, Denominada Área Desmembrada "A", Desmembrada da área maior com o
total de 119.632,26 m2, Formada pelas áreas de 3.600,00 m2 e de 116.032,26 m2, "Área
Verde", Situado no loteamento denominada "Expansão Urbana de Juína", No Município
de Juína-MT.
MUNICÍPIO: Juína ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juína-MT
ÁREA DA MATRICULA:
23.965,04m2
ÁREA PARCIAL:
19.621,63m2
MP-09 ao MP-10 19,22m AD-C.
MP-10 ao MP-11 21,02m AD-B.
MP-11 ao MP-12 12,50m AD AR.
MP-12
finalizando ao
MP-01
40,00m AD AR.
José I on T, da Silva
Téc. Agrimensor e Eletrotécnico
CFTIR.N- 96836741191
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ( 09' wT
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COMARCA DE JUINA - MATO GROSSO s'1- 4/ Silvyarada "
I CNM: 063289.2.0025291-37 I
1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEI§
E TITULOS E DOCUMENTOS L) 73:1
Neucyr Silva Parada °
OFICIAL
MATRICULA N.° 25.291 LIVRO N.° 02 - REGIS DATA: 20-02-2024 FLS. 412
IMÓVEL: UMA ÁREA COM 22.152,81 M2, REMANESCENTE DE UMA ÁREA COM 22.652,81
REMANESCENTE DA ÁREA COM 35395,34 M2, REMANESCENTE DE UMA ÁREA COM 38.583,59,
DENOMINADA ÁREA DESMEMBRADA "A", DESMEMBRADA DA ÁREA MAIOR COM O TOT
119.632,26 M2, FORMADA PELAS ÁREAS DE 3.600,00 M2 E DE 116.032.26 M2, "ÁREA VE
SITUADO NO LOTEA.MENTO DENOMINADA "EXPANSÃO URBANA DE JUÉNTA", NO MUNICÍPIO 121E
JUÍNA-MT ficando a área de 22.152,81 m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Rua Presidente
Prudente / AD-I / AD AR; Sul: AD-G / Rua Campo do Jordão / AD-F / AD-E; Leste: AD-I / AD / AD-G; Oeste:
AD-F / AD-C / AD-B / AD AR. DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: MP-01 ao MP-02: distância de 208,50 metros,
confrontando com a Rua Presidente Prudente; MP-02 ao MP-03: distância de 30,00 metros, confrontando com a
AD-I; MP-03 ao MP-04: distância de 12,00 metros, confrontando com a AD-I; MP-04 ao MP-05: distância de
42,31 metros, confrontando com a AD; MP-05 ao MP-06: distância de 14,67 metros, confrontando com a AD-G;
MP-06 ao MP-07: distância de 71,06 metros, confrontando com a AD-G; IVIP-07 ao MP-08: distância de 98,75
metros, confrontando com a Rua Campo do Jordão; MDP-08 ao MP-09: distância de 60,00 metros, confrontando com
a AD-F; MP-09 ao MP-10: distância de 46,66 metros, confrontando com a AD-F / AD-E; MP-10 ao 1V1P-11:
distância de 38,00 metros, confrontando com a AD-C / AD-B; MP-11 ao MP-12: distância de 12,50 metros,
confrontando com a AD AR; MP-12 finalizando ao MP-01: distância de 40,00 metros, confrontando com a AD AR.
Tudo conforme mapa e memorial descritivo, devidamente assinado pelo Técnico Agrimensor: José Ilson Teixeira da
Silva - CFT/R.N: 96836741191. Devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Juina-MT, aos 19-01-2024.
Apresentou o TRT quitado. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. NÚMERO DO
REGISTRO ANTERIOR: Matriculada sob n.° 13.698, Livro 02, aos 09-12-2013, neste Registro de Imóveis.
Emolumentos: R$ 94,00. Juina, 20 de Fevereiro de 2024. Eu,
conferi.
Oficial que o fiz digitar e
MMS.
AV-01- 25.291 - O imóvel objeto desta matricula foi desn,mnbrado conforme requerimento da proprietária, datado de
22-01-2024. O imóvel objeto desta matricula está avaliado em R$ 355.803,55, conforme Certidão de Valor Venal de
Imóvel n.° -7)2024, emitida aos 19-01-2024, pela Prefeitura Municipal de Juina-MT. Emolumentos: l 5.'748,20.
Juina, 20 de Fevereiro de 2024. Eu, y Oficial que o fiz digitar e conferi.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS Estado de Mato Grbsso
E TITULOS E DOCUMENTOS Podcr _„
"JCI.WYC SUAM PACA OFVIAL
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé, que esta cópia é
,-"reprodu fierdõ—ó-ri:nal desta matricula e
alor de certidão. uína-MT. 05/08/2025, I
,..;Ve-IDA POR 30 DIAS'
1,0 Oficial //:a 160
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%. Av, Mato Grosso, 459 N uma MI CEP /83.204.100 lime/Fax: (66135ti
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Jutiono Zanatta Panuia
FabrIcío Zanatta Parada
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Oficiais Substitutos
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SERVIÇO DE REGISTRO DE [MOVEIS Estado de Mato Grosso
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