Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Carlito Pereira da Rocha
Indica à Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito
com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário
Municipal de Planejamento, a necessidade e a
oportunidade que avalie a adesão do Município aos editais
da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, destinados a:
1. Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) em áreas urbanas;
2. Melhorias habitacionais para o controle da Doença de
Chagas;
3. Execução de sistemas públicos de abastecimento de água;
4. Execução de sistemas públicos de esgotamento sanitário;
5. Melhorias sanitárias domiciliares em áreas rurais e
comunidades tradicionais, inclusive quilombolas, fora do
perímetro urbano.
6. A adesão a esses editais representa oportunidade
estratégica para captação de recursos federais voltados à
promoção da saúde pública, do saneamento básico e da
dignidade das populações mais vulneráveis do município.
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR à Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito com cópia ao
Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento,, a necessidade, oportunidade e
conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica diante da importância do saneamento básico como vetor de saúde,
dignidade e desenvolvimento humano. A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA disponibiliza editais
específicos que contemplam ações fundamentais como a implantação de melhorias sanitárias domiciliares,
controle da Doença de Chagas por meio de melhorias habitacionais, além da execução de obras de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, especialmente em comunidades rurais, tradicionais e
quilombolas.
Tais ações estão diretamente alinhadas com os princípios do artigo 6º da Constituição Federal, que
elenca a saúde como direito social, e com o artigo 23, inciso IX, que atribui à União, Estados e Municípios
competência comum para promover programas de saneamento básico.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( x ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 264/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
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A adesão do Município a esses editais poderá garantir a destinação de recursos públicos para
solucionar problemas históricos de infraestrutura sanitária em áreas urbanas periféricas e regiões
afastadas, contribuindo para a redução de doenças de veiculação hídrica, a promoção da saúde coletiva e o
fortalecimento da política de inclusão social. Além disso, em um momento de escassez orçamentária,
acessar recursos federais via FUNASA é um caminho técnico e viável para ampliar a efetividade da atuação
municipal, com impacto real na qualidade de vida da população.
Assim, espera-se a sensível atenção da Prefeitura Municipal para que se mobilize tecnicamente e
institucionalmente no sentido de aderir aos editais da FUNASA, como medida urgente de saúde pública e
justiça social.
PORTARIA Nº 2.777, DE 30 DE JULHO DE 2025;
PORTARIA Nº 2.776, DE 30 DE JULHO DE 2025; e
PORTARIA Nº 2.775, DE 30 DE JULHO DE 2025.
Sala das sessões, 13 de agosto de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor