materia nº 269/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORIA: vereadora Alessandra Ettore Maldonado Ferreira
Indico a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito, com cópia ao Senhor Eduardo Rodrigues, 
Diretor Geral do DAES e ao senhor Robson Amorim 
Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a 
necessidade e a oportunidade urgente de realizar um 
levantamento topográfico e elaborar um projeto técnico 
para a implantação da rede de abastecimento de água 
no Loteamento Monteiro, no Bairro Palmiteira.
A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do RICMJ, 
vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor 
Eduardo Rodrigues, Diretor Geral do DAES e ao senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de 
Planejamento, sobre a necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A comunidade do Loteamento Monteiro enfrenta uma situação crítica, pois ainda não possui rede 
de água potável. Atualmente, os moradores dependem de ligações improvisadas, poços ou minas, o que 
representa um grave risco à saúde pública e à qualidade de vida.
Os residentes relataram que a rede de água seria instalada logo após a chegada da rede elétrica, o 
que ocorreu há meses. A falta de ação impede que dezenas de famílias, incluindo crianças e idosos, tenham 
acesso a um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Marco Legal do Saneamento 
Básico (Lei Federal nº 11.445/2007).
Diante da urgência, já foram encaminhados ofícios aos órgãos competentes do Executivo 
solicitando informações sobre esta necessidade. A ausência de um planejamento e execução da obra tem 
prejudicado diretamente a população local.
Dado a relevância do tema, ressalto meu compromisso e empenho em buscar soluções para essa 
demanda, que vem sendo reiteradamente apresentada pelos moradores, e solicito que o Executivo dê 
celeridade às providências necessárias para garantir o atendimento dessa necessidade básica.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 11 de agosto de 2025.
ALESSANDRA ETTORE MALDONADO FERREIRA 
Vereadora autora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( x ) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 269/2025