PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM N.º 079/2015.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUINA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a denominação da
via pública urbana do Município de Juína/MT, e dá outras providências.
A denominação de que trata o presente projeto se dá pelo fato da via pública
vem sendo utilizada pela população há décadas, e por um lapso das administrações
anteriores, não foi elabora da lei específica.
Deste modo, se faz necessária que o devido projeto seja aprovado para
viabilizar a retificação da matrícula da área onde de localiza o antigo prédio da
Prefeitura e do Hospital Municipal, além dos lotes que fazem frente com a mesma.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento Interno desta Casa, que
seja realizada sua apreciação e consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, seja,
consequentemente, aprovado. e
Juína - Matg/Grosso.
TO A
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina — Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8300
www.juina.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.º 12015.
Dá denominação a Rua do Módulo | entre as
Quadras 07 e 10, Avenida Hitler Sansão e Avenida
Holmis loris e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A rua que no projeto original era denominada Rua “J”, do Setor Módulo
I, localizada entre a Avenida Hitler Sansão, passando pela Quadra nº 07, Quadra nº
10, Área Comunitária do antigo Prédio da Prefeitura, Hospital Municipal e Colégio Dr.
Guilherme Freitas de Abreu Lima, até a Avenida Holmis loris, passa a denominar-se
Rua Humberto de Campos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários,
inclusive a sinalização da via pública, bem como comunicar às Concessionárias de
Serviços Públicos, as Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e aos
Cartórios do município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta do Orçamento em vigor, suplementadas na forma da Lei, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
dE novembro 2015.
4
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína
ET, 605 — Centro — 78320-000 — Juina — Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8300
www.juina.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM N.º 079/2015.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUINA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a denominação da
via pública urbana do Município de Juína/MT, e dá outras providências.
A denominação de que trata o presente projeto se dá pelo fato da via pública
vem sendo utilizada pela população há décadas, e por um lapso das administrações
anteriores, não foi elabora da lei específica.
Deste modo, se faz necessária que o devido projeto seja aprovado para
viabilizar a retificação da matrícula da área onde de localiza o antigo prédio da
Prefeitura e do Hospital Municipal, além dos lotes que fazem frente com a mesma.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento Interno desta Casa, que
seja realizada sua apreciação e consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, seja,
consequentemente, aprovado.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 25 de novembro de 3015.
Excelentíssima Senhora
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Juína - Mato Gr;
(Travessa-Briimanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina — Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8300
www.juina.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.º 12015.
Dá denominação a Rua do Módulo | entre as
Quadras 07 e 10, Avenida Hitler Sansão e Avenida
Holmis loris e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A rua que no projeto original era denominada Rua “J”, do Setor Módulo
|, localizada entre a Avenida Hitler Sansão, passando pela Quadra nº 07, Quadra nº
10, Área Comunitária do antigo Prédio da Prefeitura, Hospital Municipal e Colégio Dr.
Guilherme Freitas de Abreu Lima, até a Avenida Holmis loris, passa a denominar-se
Rua Humberto de Campos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários,
inclusive a sinalização da via pública, bem como comunicar às Concessionárias de
Serviços Públicos, as Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e aos
Cartórios do município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta do Orçamento em vigor, suplementadas na forma da Lei, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de,2015.
entro — 78320-000 — Juina — Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8300
www.juina.mt.gov.br
Travessa Emmanuel, 60
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
COMUNICAÇÃO INTERNA
De: Dpto. de Controle Urbano Data: 16 de novembro de 2015
Para: Assessoria Jurídica. CtrlUbn- nº 189/2015
Estamos encaminhando a essa Assessoria Jurídica
minuta de Projeto de Lei, versando sobre nome de via pública, para que seja
enviado à Câmara Municipal.
Tal bem de uso comum recebeu essa denominação há
mais de duas décadas mas, por um lapso das administrações anteriores, não
foi elaborada lei específica.
Há necessidade de que esta seja aprovada com certa
urgência, para viabilizar a retificação da matrícula da área onde se encontra o
antigo prédio da Prefeitura e do Hospital Municipal, além dos lotes que fazem
frente com a mesma.
Neste ensejo, somos,
Cordialmente
URA MUNKIPAL DE JUINA
io fe Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ji É Regularização Fundiária
Recebemos em, V
Horários,
oqaerecaeaeaenecaeaeaacammecaaeaeneaaemeaas ) Ky
Travessa Emmanuel, 605- Centro- CEP-78 Po Juína MT-
Tel:66-356-8300- email- controleurbano O uixa.mt.gov.br
Minuta de Projeto de Lei
Lei nº
SÚMULA- Dá denominação a Rua do Módulo |
entre as Quadras 07 e 10, Avenida
Hitler Sansão e Avenida Holmis loris
e dá outras providências.
HERMES | LOURENÇO BERGAMIM,
Prefeito Municipal de Juina - Estado de Mato Grosso, faço saber que a
. Câmara Municipal de Juina aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A rua que no projeto original
era denominada Rua “J”, do Setor Módulo |, localizada entre a Avenida
Hitler Sansão, passando pela Quadra nº 07, Quadra nº 10, Área
Comunitária do antigo Prédio da Prefeitura, Hospital Municipal e Colégio
Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima , até a Avenida Holmis loris, passa a
denominar-se Rua Humberto de Campos.
Art.-2º- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a confeccionar as placas de identificação.
Art.-3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de
Juína, em 13 de novembro de 2015. mn