materia nº 66/2015

MUNICÍPIO DE JUÍNA RE
PODER EXECUTIVO AH
GABINETE DO PREFEITO ==
COMPLEMENTO DAS MENSAGENS N.º 066/2015 — 067/2015 ii;
068/20015 — 069/2015.
Referencia — Números da Câmara 0000387/2015; 0000388/2015; 0000389/2015 e 0000390/2015
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
Conforme entendimento firmado entre o Poder Executivo e esta Colenda
Casa de Leis, mormente aos Projetos de Lei de nºs. 066/2015, 067/2015, 068/2015
e 069/2015, todos afetos ao DAES, vimos por meio deste FIRMAR
COMPROMISSO, face as considerações abaixo:
- (1) Considerando o pedido desta Casa de Leis sobre a definição e
destinação dos bens móveis constantes do patrimônio do município, utilizados na
coleta dos resíduos sólidos;
(66) 3566- 8337
www.juina.mt.gov.br
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- (2) Considerando o pedido desta Casa de Leis sobre a construção da nov mm &
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célula no aterro sanitário;
- (3) Considerando o pedido desta Casa de Leis sobre o local apropriado
para as operações do DAES, referentes à coleta de lixo (barracão e terreno);
- (4) Considerando o pedido desta Casa de Leis sobre a não utilização de
recursos do DAES para estruturação do departamento do lixo e demais despesas,
enquanto não forem cumpridas todas as exigências aqui expostas, bem como as
atinentes aos projetos de Lei de 066/2015, 067/2015, 068/2015 e 069/2015, todos
afetos ao DAES;
- (5) Considerando o pedido desta Casa de Leis sobre o encaminhamento de
parecer técnico e financeiro (tanto do executivo, quanto da Autarquia), sobre a
viabilidade econômica do serviço de coleta de lixo.
- (6) Considerando o pedido desta Casa de Leis sobre a normatização e
forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo;
Das considerações acima, temos que:
- Consideração (1) — Os bens utilizados pelo município na coleta do lixo,
conforme relação patrimonial anexa, serão doados aos DAES, nos termos legais,
após a provação das leis a que se referem os projetos de nºs. 066/2015, 067/2015,
068/2015 e 069/2015. Z
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E. (66) 3566- 8337
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MUNICÍPIO DE JUÍNA +88
PODER EXECUTIVO 38º
380
GABINETE DO PREFEITO E
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- Consideração (2) — A construção da nova célula será de responsabilidadé
do município, conforme planilha de custos em anexo, logo após o procedimento
licitatório, nos termos da CI 147/2015 em anexo.
- Consideração (3) — Inicialmente será utilizada a estrutura da Secretaria de
Infra Estrutura, e após/no decorrer do exercício de 2016, e após aprovado os
projetos de Leis nºs. 066/2015, 067/2015, 068/2015 e 069/2015, nos termos do
croqui e memorial descritivo em anexo, o município destinará a área ali
mencionada ao DAES, bem como efetuará a construção do barracão e demais
dependências necessárias.
- Consideração (4) — Há que se ponderar nesta consideração, que haverá um
lapso temporal de aproximadamente quatro meses, onde o município será o
responsável pela coleta (conforme projetos de lei). Deste contexto, toda a despesa
oriunda do mesmo será suportada pelo município. Cabe ressaltar ainda que os
investimentos atinentes à captação de distribuição de água, continuam inalterados,
com projetos específicos, a exemplo, projeto de reservatório de água no Módulo V,
programado para inicio de 2016. Ou seja, o superávit do DAES, que acumula em
31.10.2015 o valor de R$ 1.289.061,10 é suficiente para a obra planejada. O DAES
tem suficiência financeira para suporte de suas obras, e não haverá injeção de
recursos do DAES (taxa de uso de agua) para financiar a coleta de resíduos.
- Consideração (5) - Segue em anexo, o relatório de impacto financeiro (por
estimativa) do DAES, dando conta da viabilidade-d jetos de nºs. 066/2015,
067/2015, 068/2015 e 069/2015.
w.juina. mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA +58
PODER EXECUTIVO E
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GABINETE DO PREFEITO 522
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- Consideração (6) - O DAES esta buscando alternativas legais pará
o
cobrança otimizada, onde ponderamos que tal medida não inviabiliza o seguimento
do curso normal de aprovação dos projetos de leis nºs. 066/2015, 067/2015,
068/2015 e 069/2015, face ao lapso temporal.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que os Projetos de Lei nºs. 066/2015, 067/2015, 068/2015 e 069/2015,
uma vez apreciado, seja consequentemente aprovados.
Juína-MT, 26 de novembro de 2015.
PrefeitoMunicipal
Excelentíssima Senhora
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
MD. Presidente da Câmara Municipal;
Juína - Mato Grosso
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina —- Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8337
www.juina.mt.gov.br
JN - BuInp op jedpjuny escweo
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇ
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
39 01090 L04d
Relação dos veículos que serão repassados para o (Departamento de Água e
- onhensiupapy
6L:LL :ouPIÓH SLOZALIZZ :ejea
JIN - eunç op jediojungy esewes
2240000 7
Esgoto Sanitário), em forma de Comodato para realização da Coleta de Lixo
neste município.
PREFIXO MARCA/MODELO PLACA ANO FABIMOD | LOTAÇÃO
03.17 Fiat Furgão JZP 6722 2003/2004 | Serv. Urbanos
[09.03 Mercedes Benz 2214 — | JYU 5954 1989/1989 Serv. Urbanos
09.04 VW/24.220 Euro Worker NUG 8027 2010/2010 Serv. Urbanos
09.05 * | Caminhão Ford Cargo OAQ 3579 2013/2013 | Serv. Urbanos
09.06 Caminhão Ford Cargo OAQ 3469 2013/2013 | Serv. Urbanos
15.01 — | Trator Esteira FDO Fiat Allis | Estr. e Rodagem
eita on Cbmes dos sánios
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Juina MT 26 de novembro de 2015
mento de Frotas
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Departamento de Patrimônio
Travessa Emmanuel, 605 — Centro — 78320-000 — Juina / MT — 66 3566 8307 —
fiscalcontratos(Ojuina.mt.gov.br
www tuina mí cov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS E PROJETOS
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Juina-MT, 25 de Novembro de 2015.'
Comunicação Interna — CI nº 147/2015/CONVÊNIOS
Ilmo Sr.
Nader Thomé Neto
Assessor Jurídico
Juína/MT
Assunto: Encaminha relação de materiais para execução da Vala do Aterro Sanitário.
Prezado Senhor:
Sirvo-me desta para encaminhar a Vossa Senhoria relação dos materiais
necessários para executar a vala do Aterro Sanitário deste município de Juína, para que seja
tomada as providências necessárias.
Informamos que o município esta realizando o processo licitatório para
contratação de profissional (Engenheiro Sanitarista) para elaboração do projeto para -
construção da nova vala do Aterro Sanitário.
Informo que os valores constantes na relação em anexo trata-se de uma
estimativa de valores atuais sobre pesquisa de mercado.
Atenciosamente,
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2170000 via:
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Travessa Emifianuel, nº 605, Centro - Juína-MT
CNPJIME n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8326
Site : www, juinamt.gov.br E-mail:conveniosQjuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS E PROJETOS
- oAnensjujupy
L:LL :OUBIOH SLOZILLIZZ :BJ2Q
concreto armado 18 MPA E= 15cm/ revestimento cx c/ arg. com areia
| 1:4 fundo concreto simples / calha interna
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RELAÇÃO DOS MATERIAIS
ITEM | DESCRIÇÃO VALOR
Execução de base e sub-base estabilizada granulometricamente, |
1 abrangendo espalhamento, homogenização, umidecimento e R$ 51.782,69 |
compactação do matérias proveniente de jazida — CRB 20%, D.M.T. = o
30 KM
2 Drenos de chorume em tubos de PV, d = 150mm, envoltos em brita e | R$ 14.050,00
“| geotextil
3 Execução de envoltória do drenos de gases — mma, em tubos de | R$ 4.200,00 |
concreto m '
4 | Tubos e Peças, concretos simples, junta argamassada, D = 300 mm R$ 5.000,00
5 Queimadores tipo flaire R$ 19.000,00
| Sistema de impermeabilização com manta PEAD 1,5mm —|. no
6 Fomecimento e instalação RS 250.000,00
6.1 Proteção de manta de PEAD com o próprio material escavado 0,40cm
6.2 | Construção de caneletas p/ drenagem de águas pluviais secção circular,
200/100 x 50cm, e 6cm. .
6.3 Sistema de cobertura deslizante valas sépticas -
7 Caixa de Passagem — “CP1” em tubo concreto armado classe A-2 PB
JE NBR-8890 DN 1200mm p/esgotamento sanitário, com tampa R$ 50.000,00
71
Caixa de Passagem — “CP2” em alvenaria de tijolo maciço 1,20x1,20 x
H (variável) com tampa concreto armado 18 MPA — E-=1S cm / .
Revestimento cx com argamassa e com areia 1:4 fundo concreto
simples / Calha Interna
7.2 | Vertedouro Tringular -
7.3 Caixa de acumulo -
VALOR TOTAL
R$ 394.000,00
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro - Juína-MT
Site: www, juinamt.gov.br E-mail:conveniosQjuina.mt.gov.br
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8326
LN - Buin op jediojuny escuçgo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
EMORIAL DESCRITIV J
ASSUNTO: Desmembramento De Uma Área Remanescente de 20 Ha E 7.357, 54 Mº
Desmembramento De Uma Área Maior Com 23 Ha e 5.034,02 M2, Denominado Área
De Esportes, Núcleo Urbano De Juína, Projeto Juína - 1º Fase, No Município De
| JUÍNA- MT, Desafetada Da Destinação Originaria Conforme Lei 506/98. Que Revoga |
[Os Itens 1, 1, HI, VIL VII, IX, X XL XI e XII Do Artigo 1º Da Lei Nº 391/95.
DENOMINAÇÃO: Área Desmembrada da Área de Esportes
MUNICÍPIO: JUÍNA
ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
ÁREA: 18.756,8773m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
retor do iu
Controle Urbano
FRENTE Avenida Edson Carlos Martins
“| FUNDO Área Remanescente da Area de Esportes
- | LADO ESQUERDO | Área Remanescente da Área de Esportes
| LADO DIREITO | - | Avenida Caminho das Aguas
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
LADOS DISTÂNCIAS | RUMOS CONFRONTAÇÕES
MP-01 ao MP-02 54,00m - Avenida Edson Carlos
, Martins .
MP-02 ao MP-03 150,00 m - Area Remanescente da Área
; : de Esportes
MP-03 ao MP-04 196,09m - Área Remanescente da Área
de Esportes
MP-04 ao MP-01 206,62 m - Avenida Caminho das
Aguas
Prefeitura Municipal de juina
CNPY 15359201/0001-57
Travessa Emmanel 605 - Centro
PROJETO APROVADO A
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St ad) EaD
. = OApeNSjujupy
* GL:LL :OUBIOH SLOZ/LL/ZZ “eJeg
Z140000 TVHID 01090 1L04d
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[6 resTiaAmaNicoa oe uma
“| ASSUNTO: DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA REMANESCENTE DE 20 HA E 7.357,54 M? DESMEMBRAMENTO DE UMA
AREA MAIOR COM 23 HA E 5.034,02 Mº, DENOMINADO AREA DE ESPORTES, NUCLEO URBANO DE JUÍNA,
PROJETO JUÍNA - 1º FASE, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, NO MUNICIPIO DE JUINA-MT, DESAFETADA DA
DESTINAÇAO ORIGINARIA CONFORME LEI 506/98, QUE REVOGA OS ITENS !,IL,ItI VII, VIII !X.X XXI E XI! DO
* ARTIGO 1º DA LEINº 391/95
PROPRIETARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT - ÁREA: 18,756.8773m? ||mnicipo-suna- ur
DENOMINAÇÃO: AREA DESMEMBRADA DA ÁREA DE ESPORTES £ / 1 psmsesom |
RESE TÉCNICO - || FEROVO EM |
João Luis Gardose DATA NOVEMBRO2015
Portaria 023/2043 DESENHO: TIAGO ONORIO
di Controle Urbano
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RELATÓRIO ARE
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O DAES -— Departamento de Água e Esgoto Sanitário, CNPJ de nº.
04.709.778/0001-25, com sede á Av. Gabriel Muller, 053, Bairro Módulo 02, no
Município de Juína/MT, responsável pelos serviços de captação, tratamento e
distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto deste Município, por meio de
seu Contador, Sr. Haércio Mattei, conforme solicitação, vem apresentar dados
econômicos/financeiros referente a situação financeira atual e com a agregação pela “ :
Autarquia dos serviços de Coleta e Destinação final de Resíduos Sólidos Residências,
Industriais e Hospitalares no Município de Juína/MT.
Referente à Análise junto ao Orçamento desta Autarquia para o
exercício de 2015, passamos a relatar:
O DAES, Autarquia criada através da Lei Municipal 604/2001, teve seu
orçamento estimado para o exercício de 2015 de R$ 2.600.000,00 (dois
milhões e seiscentos mil), conforme verificado no Balanço Financeiro até o |
mês 10/2015, houve uma arrecadação de R$ 2.835.742,01 com previsão para
fechamento de R$ 3.402.890,41, e despesa até 10/2015 de 2.641.797,97 com
previsão de para fechamento de 2015 de 3.107.157,56, com superávit
previsto de R$ 232.732,85.
Ao consultar o saldo bancário em 31/10/2015, verificamos o total
de disponibilidade financeira de R$ 1.289.061,10.
Quando se trata de investimentos necessários, ao consultar os
Departamentos Técnicos, Administrativos e Operacionais, verificamos a curto
prazo a necessidade de realização dos seguintes investimentos necessários
para manutenção dos sistemas de água e esgoto do Município: Construção de
Reservatório de Água de 2.000 m3 (projeto já elaborado) custo orçado de
cerca de R$ 800.000,00; construção de Barracão para Almoxarifado para
guarda dos materiais utilizados para manutenção dos serviços e guarda de
Veículos; Ampliação da sede Administrativa e setor de Atendimento.
Com relação à integração dos serviços de Coleta e Destinação de
Resíduos Sólidos pela Autarquia, apresentamos o que segue:
Inicialmente, verificamos junto a Secretaria de Planejamento dados
referente ao tamanho das residências do Município por Bairros para fins de
Av. Gabriel Múller, nº 53 — Módulo 02 — Fone/Fax 66 3566-3279 — CEP 78320-000 — Juína/i
email: contabilidade Qdaes.juina.mt.gov.br — site: www.daes.juina.mt.gov.br
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, Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juída
TT ENPI 04.709.778/000 EE
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estimar o valor da Receita com base no Projeto de Lei ora apresentado, &
conforme tabela abaixo (Informações fornecidas: Bairros, área mínima ex
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máxima em m? e nº, de imóveis), (taxas: Projeto de Lei).
BAIRROS ÁREA MÍNIMA M2 | ÁREA MÁXIMA M2 | Nº. IMÓVEIS | TFA TOTAL
MÓD 01 56,55 | 210,00 L 470 | 11,04 5.188,80
MÓD 02 47,99 | 227,21 4041 1104 4.460,16
I nóp 03 45,36 | 278,10 | 415) 1104 4.581,60
MÓD 04 48,02 | 208,56 406 8,28 3.361,68
MÓD 05, 43,21 189,25 4457 | 8,28 36.903,96
MÓD 06 29,41 163,24 2355 5,52 12.999,60
Exp. Comercial 56,05 375,43 202 | 16,56 3.345,12
Setor A 42,61 168,82 151 8,28 1.250,28
| Setor B 50,21 173,24 156| 8,28 1.291,68
| Setor € 58,77 187,54 275| 8,28 2.277,00
| Padre Dutio 30,35 149,24 914| 5,52 5.045,28
| Palmiteira 33,81 135,01 991 5,52 5.470,32
| Eixo Comerical 1 69,69 422,08 176| 16,56 2.914,56
São José Operário | 56,05 171,85 824 5,52 4.548,48
Setor Industrial 43,21 | 1297 5,52 | 7.159,44
Loteamentos 58,00 . 2011 8,28 16.651,08
A. Esporte e Gov. | 59, 16,56 977,04
*Receita Mensal 118.426,08
12,00
*Total Receita Anual 1.421.112,96 |
Importante destacar que do total de 15.563 imóveis no Município,
segundo informações repassadas pelo setor de Controle Urbano do Município,
cerca de 13.000 possuem residências onde seriam efetivamente cobradas as
tarifas, outrossim, salientamos que o cálculo acima refere-se apenas a
aplicação de taxas mínimas, existindo assim inúmeros imóveis que possuem
tamanho acima dos 150m? estimados na Lei da Tarifa, assim como comércio
de grande porte, onde a tarifa deverá ser diferenciada, sendo imputado aos
mesmo taxas maiores que a minima de acordo com seus respectivos
tamanhos, solicitamos informação junto a Prefeitura Municipal de Juína em
reunião, referente ao tamanho dos imóveis de acordo com faixas de m? para
melhor estimar o cálculo mas não tivemos retorno. Desta forma, temos cerca
de 84% dos imóveis aptos para serem cobradas as tarifas, perfazendo um
total estimado de R$ 1.193.734,88, (84% de 1.421.112,96), isso com
aplicação de taxas minimas, recomendamos eo setor de controle urano
repassar informações acerca da relação dos tamanhos dos imóveis acima de
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Av. Gabriel Múller, nº 53 — Módulo 02 — Fone/Fax 66 3566-3279 — CEP 78320-000 — Jui
email: contabilidadeQdaes.juina.mt.gov.br — site: www.daes.juina.mt.govabr >
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& Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Jui
[TITO TT TT TT CNPI 04.705.778/0001-25
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1240]
150 m2 para fins aplicar as taxas do referido Projeto de Lei, podendo assint.
“ ser realizada a estimativa para estes casos. a
| oAngeus]u
LE
6
Ainda relacionado as receitas, deverá ser considerada taxa de
mma .
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H SL0;
7140000 TVHID 010901L0Ud
inadimplência, não estimada aqui devido a não termo dados concretos sobre o -
índice que poderia ser utilizado.
Com relação às Despesas, a Secretaria de Infra Estrutura repassou que
seria em torno de R$ 1.200.000,00 em 2014, devendo fechar em cerca de R$
1.400.000,00 em 2015. Ao passar para a Autarquia, estima-se uma Despesa
de cerca de R$ 1.520.000,00 incluindo gastos administrativos e de: pessoal
adicionais (haverá a necessidade contratação de pelo 03 (três) servidores,
sendo 01 agente Administrativo e 02 leituristas, que com encargos somaria :
anualmente uma despesa com pessoal de mais cerca de R$ 100.000,00).
Destacamos ainda que se a cobrança for juntamente com a água, haverá.
despesa adicional de cerca de R$ 60.000,00 em referência as atuais, em
cobrando separado o custo passa a cerca de R$ 200.000,00 além das atuais,
além da necessidade mais contratações de servidores leituristas. o
Com relação a repasse da competência ao DAES, salientamos que isso
trará uma necessidade de investimentos a curto prazo de cerca de R$
500.000,00 conforme repassado pela Secretaria de Infra Estrutura (célula do
aterro sanitário. barracão para veículos e local para alocar os servidores) e
cerca R$ 16.000,00 em equipamentos de T.l.
Com relação a repasse de equipamentos, o executivo municipal nos
passou a informação que serão transferimos por termo de doação ao
DAES, assim como o focal para edificação das estruturas conforme
área do crogui em anexo.
Juína — MT, 25 de Novembro de 2015.
fim, VA
7 (ód
FCIO
Maite!
Contador do DAES
Haércio Mattei
Contador « DAES
CReMT O12152/0-8
Av. Gabriel Miller, nº 53 — Módulo 02 — Fone/Fax 66 3566-3279 — CEP 78320-000 — Juína/MT
email: contabilidade Qdaes.juina.mt.gov.br — site: www.daes,juina.mt.gov.br
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