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Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 26/CFO/2025
RELATORIA: vereador Alessandra Maldonado
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei nº 21/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação
da destinação original das áreas de terras
pertencentes ao patrimônio municipal que
mencionada e da outras providências.
I. Relatório
O projeto em análise visa à desafetação de parte da área constante na matrícula n.º
13.779, transformando-a em bem dominical, para fins de destinação à construção de unidades
habitacionais vinculadas a programas federais e estaduais de habitação popular.
A proposição contém dispositivos que autorizam o Executivo a realizar ajustes
orçamentários necessários, em conformidade com os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º
4.320/1964 e com os limites da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
II. Análise
1. Aspecto financeiro:
O projeto não cria despesa nova de caráter continuado, mas apenas possibilita ajustes
orçamentários caso necessários, mediante suplementação ou créditos adicionais.
2. Aspecto orçamentário:
O art. 3.º estabelece que as despesas correrão à conta das dotações próprias, com
autorização para suplementação, atendendo aos dispositivos da legislação financeira nacional.
3. Aspecto da responsabilidade fiscal:
O texto observa os limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo
violação às normas de equilíbrio fiscal.
III. Conclusão
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento entende que o projeto está
em conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente, não acarretando
impactos negativos ao erário municipal.
IV. Voto Relator
Pelo exposto, esta Relatoria opina pela Constitucionalidade, Legalidade e Adequação
Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei nº 21/2025.
Câmara Municipal de Juína – MT
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Manifestamo-nos favoravelmente ao prosseguimento da tramitação do projeto para
deliberação em plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025.
ALESSANDRA ETTORE MALDONADO
Relator CFO
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n.º 26/2025
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei nº 21/2025,
recomenda sua aprovação, entendendo que a proposta está em conformidade com a legislação
e princípios fiscais aplicáveis.
Assim, apresentamos este PARECER FAVORÁVEL para apreciação do Plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2025.
RONICLEITON DA SILVA SANTANA
Presidente
LUIZA MONTEIRO BOER
Membro
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