materia nº 28/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 28/CFO/2025
RELATORIA: vereador Alessandra Maldonado
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei nº 23/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação uma área de terra em Juína/MT e dá outras 
providências.
I. Relatório
O Projeto de Lei nº 23/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, tem como 
finalidade autorizar o município de Juína/MT a receber em doação uma área de 4.758,38 m² de 
um imóvel particular, conforme consta na matrícula nº 29.533.
A doação tem como objetivo o registro de uma rua que dará acesso à Avenida 
Missionária Gunnar Vingren e ao Caminho Vicinal 02, em uma área rural de Juína. A proposição 
foi enviada para a Comissão de Finanças e Orçamento para avaliação de sua viabilidade 
financeira e orçamentária.
II. Análise
1. Compatibilidade com o Orçamento Público
O projeto de lei prevê que as despesas decorrentes de sua execução ocorrerão à conta 
das dotações orçamentárias próprias. Essa previsão está em conformidade com as normas 
orçamentárias, desde que haja disponibilidade financeira para a execução da medida, o que 
atende às necessidades do Município e à legislação vigente.
2. Impacto Financeiro e Responsabilidade Fiscal
A doação de uma área de terra não gera impacto financeiro imediato, uma vez que não 
representa uma despesa direta para o município. O Projeto de Lei visa apenas a autorização 
legislativa para o recebimento da doação e o registro da rua.
3. Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto não menciona a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), mas a 
doação da área não configura uma despesa orçamentária que possa impactar o equilíbrio fiscal 
do município.
III. Conclusão
Após análise dos aspectos financeiros e orçamentários, a Comissão de Finanças e 
Orçamento emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 23/2025.
A Comissão entende que:
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
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· O projeto não gera impacto financeiro imediato, pois não implica em despesa direta 
para o município.
· A previsão de que as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
está em conformidade com a legislação vigente.
· A doação de uma área de terra para a criação de uma via de acesso atende ao interesse 
público, conforme mencionado na Mensagem N.º 025/2025.
Dessa forma, o projeto está apto a ser apreciado pelo Plenário.
IV. Voto Relator
Pelo exposto, esta Relatoria opina pela Constitucionalidade, Legalidade e Adequação 
Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei nº 23/2025.
Manifestamo-nos favoravelmente ao prosseguimento da tramitação do projeto para 
deliberação em plenário.
É o parecer.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025.
ALESSANDRA ETTORE MALDONADO
Relator CFO
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n.º 28/2025
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei nº 23/2025,
recomenda sua aprovação, entendendo que a proposta está em conformidade com a legislação 
e princípios fiscais aplicáveis.
Assim, apresentamos este PARECER FAVORÁVEL para apreciação do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2025.
RONICLEITON DA SILVA SANTANA
Presidente
LUIZA MONTEIRO BOER
Membro