materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Juína – MT 
Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
PARECER Nº 5/COSP/2025.
RELATORIA: vereador Irineu Locatelli 
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. 
Projeto de Lei nº 22/2025 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da 
destinação original das áreas de terras pertencentes ao 
patrimônio municipal que menciona, e dá outras 
providências 
I. RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, busca autorizar a desafetação 
de uma área de 19.621,63 m², parte da matrícula nº 25.291, de sua destinação original, passando a 
integrá-la à categoria de bens dominicais. O objetivo é destinar essa área para a construção de 
unidades habitacionais ligadas aos programas "Minha Casa, Minha Vida" e "Ser Família Habitação". A 
matéria foi submetida a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos para análise dos aspectos 
relacionados à gestão do patrimônio público, à sua adequação para o fim proposto e ao interesse 
público. 
II. ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO 
1. Interesse Público e Obras Públicas A desafetação de bens públicos, como a área mencionada 
no projeto, é um ato de gestão patrimonial que deve estar alinhado com o interesse público. 
A destinação do terreno para a construção de habitações sociais é uma medida de grande 
relevância, pois contribui para a redução do déficit habitacional e a promoção do bem-estar 
social. Esta ação se enquadra nas competências desta comissão, uma vez que viabiliza a 
execução de obras de interesse coletivo. 
2. Aspectos Legais e Normativos O projeto de lei está em conformidade com as exigências 
legais, pois busca a devida autorização legislativa para o ato de desafetação. A matéria 
menciona que as despesas, se houver, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
com a possibilidade de suplementação, transposição ou remanejamento de recursos, 
observando a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). Essa previsão garante a legalidade e a viabilidade da matéria sob o 
aspecto financeiro. 
III. CONCLUSÃO 
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Após a análise dos aspectos relacionados a obras, serviços públicos e ao interesse público, a 
Comissão de Obras e Serviços Públicos emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 
22/2025. 
A Comissão entende que a proposição: 
 Atende ao interesse público ao destinar uma área para programas de habitação social. 
 Está em conformidade com as normas federais e municipais que regem a gestão de bens 
públicos. 
 Não acarreta despesas diretas imediatas para o Município. 
Dessa forma, o projeto está apto a ser apreciado pelo Plenário. 
IV. VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto, e em atenção às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, 
esta Comissão de opina pela legalidade do Projeto de Lei nº 22/2025. 
Assim, este relator se manifesta pelo prosseguimento da tramitação do projeto para 
deliberação em plenário. 
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2025. 
IRINEU LOCATELLI 
Relator 
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
PARECER n.º 5/2025
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 22/2025 e do parecer elaborado pelo 
relator, a Comissão reafirma sua manifestação favorável à tramitação do projeto. 
A Comissão reitera sua recomendação de aprovação do projeto, aguardando agora a 
deliberação final pelo plenário desta Casa Legislativa. 
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2025. 
GERALDO ANTÔNIO FERREIRA AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA 
Presidente membro