materia nº 28/2025

Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário, 
REQUER à Senhor Secretário Valdoir Antonio Pezzini, que encaminhe a esta Casa de Leis os 
seguintes documentos: 
1. Valor pago ao Contrato nº N.º 191/2022 de 02 de setembro de 2022 no valor de R$ 
604.700,28 com a Empresa AVIN CONSTRUTORA LTDA, 
2. JusƟficaƟva do Termo AdiƟvo no valor de 46.839,32 em 31/10/2022 com a Empresa AVIN 
CONSTRUTORA LTDA e se foi efetuado esse pagamento;
3. JusƟficaƟva do Termo adiƟvo no valor de 26.338,49 em 23 de maio de 2023 com a 
empresa AVIN CONSTRUTORA LTDA e se foi efetuado esse pagamento;
4. Valores pago ao Contrato nº 363/2023 de 19 de dezembro de 2023 com a Empresa BEDIN 
CONSTRUTORA LDA, no valor de R$ 637.344,82;
5. JusƟficaƟva dessa duas Empresa, AVIN e BEDIN ter abandonado o contrato;
6. Valor repassando ao Contrato nº N.º 187/2025 de 03 de setembro de 2025 no valor de 
R$ 341.108,95
JUSTIFICATIVA 
A UPA 24 Horas de Juína vem desde setembro de 2022 com essa problemáƟca de Empresas que 
pegam os serviços e por moƟvos obscuros não terminam os serviços, deixando assim a população 
sem explicações e mais, não se sabe se a Empresa recebeu o valor do Contrato ou quantos por 
cento recebeu e se o que recebeu condiz com o serviço realizado. Faz 03 anos em uma reforma 
com previsibilidade de termo em 150 dias e está perfazendo mais de 800 dias. 
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pela Lei nº 12.527/2011, é 
assegurado o direito fundamental de acesso à informação. Essa norma entrou em vigor em 16 de 
maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, İsica ou jurídica, sem 
necessidade de apresentar moƟvo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e 
enƟdades.
Responsabilidade do Gestor Público: O vereador, como representante do LegislaƟvo, tem o dever 
de fiscalizar a atuação do ExecuƟvo. A obtenção dessas informações é essencial para que ele 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
( X ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
N.º 28/2025
Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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possa exercer seu papel de controle e acompanhar a execução dos contratos firmados pela 
Prefeitura. Portanto, a jusƟficaƟva para a solicitação está fundamentada na necessidade de 
garanƟr a transparência, o controle social e o cumprimento da legislação vigente. A divulgação 
desses documentos contribui para uma gestão pública mais eficiente e responsável. 
Portanto, solicito a compreensão dos nobres Vereadores na votação da matéria e solicito ao 
Poder Público Municipal o encaminhamento das informações com a máxima urgência. 
Sala das sessões, Plenário Henrique SimionaƩo, 03 de setembro de 2025. 
 
CARLITO PEREIRA DA ROCHA 
Vereador autor