materia nº 327/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadores Aelcio Moreira de Oliveira e Vitor Gabriel
Indica a Vossa Excelência, o Prefeito Paulo Augusto 
Veronese, com cópia ao Senhor Eriscon Leandro de 
Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a 
necessidade e a oportunidade providências urgentes 
sobre a denúncia registrada na Ouvidoria Legislativa sob 
o NUP 03983.2025.000006-42, referente à falta de 
cuidador para criança com autismo no CEI Nosso Lar e 
outros em nossa cidade.
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do 
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Vossa Excelência, o Prefeito Paulo Augusto Veronese, com cópia 
ao Senhor Eriscon Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade, 
oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o teor da denúncia recebida pela Ouvidoria Legislativa e devidamente registrada, que 
aponta a situação de extrema vulnerabilidade de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
Centro de Educação Infantil (CEI) Nosso Lar, no município de Juína/MT;
Considerando que a manifestação descreve que a criança necessita de auxílio para necessidades 
básicas, como ir ao banheiro, alimentar-se e realizar atividades pedagógicas, mas a coordenação, direção e 
a própria Secretaria de Educação negam a disponibilização de um cuidador;
Considerando que a ausência de um profissional de apoio não só compromete o desenvolvimento e 
a inclusão da criança, mas também sobrecarrega a professora, que precisa deixar a sala desassistida para 
atender a criança, colocando em risco a segurança e o bem-estar de todos os alunos;
Diante do exposto, indicamos a necessidade da adoção de providencias urgente: 
1. Imediatamente, providenciar a alocação de um cuidador especializado para atender às 
necessidades da criança com autismo no CEI Nosso Lar e outros CEI’s, garantindo seu direito à 
educação inclusiva e digna.
2. Determinar uma investigação interna na Secretaria de Educação para apurar as razões da negativa 
em fornecer o apoio solicitado, identificando e responsabilizando os envolvidos caso haja 
negligência.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( x ) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 327/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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3. Estabelecer um protocolo claro e eficiente para que situações semelhantes sejam tratadas com a 
urgência e a atenção necessárias, assegurando que o direito à educação de crianças com deficiência 
seja plenamente respeitado em todas as unidades de ensino do município.
Acreditamos que a solução imediata deste problema é uma questão de humanidade, justiça e 
respeito aos direitos da criança e de sua família, além de ser um dever do poder público.
Contamos com a sensibilidade e a pronta atuação de Vossa Excelência para resolver esta grave 
situação e aguardamos resposta das medidas adotadas para resposta a denunciante.
Diante ao exposto, pedimos apoio na matéria e aprovação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Vereadores autores
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA VITOR GABRIEL