Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORA: Mesa Diretora: Vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Vereadora Alessandra Maldonado;
Vereador Vitor Gabriel; Vereador Vanderlei Monteiro e outros.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2025
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2026, para suplementar em R$
1.800.000,00 a dotação da Câmara Municipal de
Juína (Código 14.001), em conformidade com o art.
29-A, inciso I, da Constituição Federal, com a
correspondente redução em outras dotações.
A Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 20/2025:
Art. 1º conforme Anexo I – Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2026, para realocar o montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil) reais, à
Câmara Municipal, código 14.001, distribuído entre as ações legislativas conforme necessidade
orçamentária do Poder Legislativo, detalhado no quadro comparativo constante do Anexo desta
emenda.
Art. 2º A realocação de recursos prevista para o exercício de 2026, que trata o artigo
anterior, será efetivada mediante redução nas seguintes programações e ações:
I. Ação 2005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal, redução de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil) reais;
II. Ação 2011 – Manutenção da Assessoria de Comunicação e Marketing, redução de R$
300.000,00 (trezentos mil) reais;
III. Ação 1804 – Pavimentação de vias urbanas e rural, redução de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil) reais;
IV. Ação 9999 – Reserva de Contingência, redução de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais;
Art. 3º As reduções previstas no artigo 2º ficam realocadas para os programas e ações do
Código 14.001 – Câmara Municipal de Juína, para o exercício de 2026, os quais passarão a integrar o
Anexo I – Metas e Prioridades da LDO, com os seguintes valores:
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
( X ) Emenda
Nº 3/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
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I. Ação 1001 – Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos, realocado o valor de 50.000,00
(cinquenta mil) reais;
II. Ação 1002 – Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara, realocados o valor de
R$ 1.650.000,00, (um milhões seiscentos e cinquenta mil) reais;
III. Ação 2002 – Remuneração das Atividades Legislativas, realocados o valor de R$ 100.000,00,
(cem mil) reais;
Art. 4º Consideram-se alterados, para fins de adequação legal, os valores constantes dos
anexos que consolidam a programação orçamentária da LDO, compatibilizando-os com as
modificações introduzidas por esta Emenda.
Art. 5º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Juína/MT, 18 de setembro de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA ALESSANDRA MALDONADO
Presidente Mesa Diretora Vice-presidente Mesa Diretora
VITOR GABRIEL VANDERLEI MONTEIRO
1º secretário 2.º secretário
IRINEU LOCATELLI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade promover ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026, de modo a adequar os valores destinados à Câmara Municipal de Juína
(código 14.001), em consonância com a alteração realizada no Plano Plurianual 2026–2029.
O ajuste decorre da realocação de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com as
correspondentes reduções em programações do Executivo, assegurando coerência entre os
instrumentos de planejamento orçamentário.
A medida encontra respaldo no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece os
limites de despesa do Poder Legislativo Municipal, e não representa aumento da despesa global do
Município, mas apenas redistribuição de valores já previstos.
Juína/MT 18 de setembro de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA ALESSANDRA MALDONADO
Presidente Mesa Diretora Vice-presidente Mesa Diretora
VITOR GABRIEL VANDERLEI MONTEIRO
1º secretário 2.º secretário
IRINEU LOCATELLI
Vereador