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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORA: vereadora Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo
signatária REQUER da Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito e do Geremias Lima,
Secretário Municipal de Assistência Social, que envie a esta Casa de Leis Informações do processo de
inscrição e de andamento do Programa Família acolhedora.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo dar transparência e acompanhar a execução do
Programa Família Acolhedora, que desempenha um papel crucial na proteção de pessoas idosas que
se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social. A solicitação de informações detalhadas
se fundamenta em princípios constitucionais e normas vigentes que garantem o direito à informação
e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o art. 37 da Constituição Federal
estabelecem que a publicidade é um dos princípios fundamentais da administração pública,
assegurando que o cidadão e seus representantes possam ter acesso a dados de interesse coletivo.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Juína e o Regimento Interno desta Câmara conferem aos
vereadores o poder de fiscalizar e obter informações junto aos órgãos da administração municipal.
Conhecer o andamento do programa é essencial para que esta Casa Legislativa possa propor
melhorias, destinar recursos de forma mais eficiente e, principalmente, garantir que as políticas de
proteção aos idosos estejam sendo aplicadas de forma adequada.
Diante da relevância social do tema, a obtenção dessas informações é um passo fundamental
para o aprimoramento contínuo das políticas públicas em nosso município.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025.
LUIZA MONTEIRO BÖER
Vereadora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Nº 29/2025
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