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AUTORIA: vereadora Luiza Monteiro Boer
Indicam à Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor
Alberto Chiavelli Neto, Secretário Municipal de Esporte,
a necessidade e a oportunidade de realizar adaptações
na arquibancada do Estádio Municipal, de modo a
garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
A Vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 do
Regimento Interno, INDICA à Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal,
com cópia ao Senhor Alberto Chiavelli Neto, Secretário Municipal de Esporte, sobre a necessidade e a
oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é princípio assegurado pela Constituição Federal de 1988*, que consagra a
igualdade de direitos e veda qualquer forma de discriminação, impondo ao Poder Público a obrigação
de garantir condições adequadas de participação social a todos os cidadãos.
A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece, em
seus artigos 3º, 53 e seguintes, a necessidade de eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas
e atitudinais em espaços de uso coletivo, determinando que equipamentos públicos, como estádios e
arenas, sejam adaptados para assegurar o pleno acesso e a segurança das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
O Decreto Federal nº 5.296/2004, que regulamenta a acessibilidade em edificações e espaços
públicos, também impõe diretrizes técnicas obrigatórias para a adequação de instalações, incluindo
assentos, rampas, corrimãos e demais recursos que viabilizem o acesso seguro e independente.
Nesse contexto, a adaptação da arquibancada do Estádio Municipal configura não apenas
uma medida de inclusão social, mas o cumprimento de dispositivos legais e constitucionais, evitando,
inclusive, possíveis sanções jurídicas decorrentes da omissão do Poder Público.
Além do aspecto jurídico, a adequação reforça a imagem institucional do Município de Juína
como promotor da cidadania, da equidade e do respeito à dignidade humana, valores que devem
nortear a administração pública.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 339/2025
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Ressalta-se que a reclamação sobre a falta de acessibilidade foi recebida por esta
parlamentar, que esteve presente em evento esportivo realizado no final de semana e pôde
constatar pessoalmente a necessidade de adequações no local para garantir acessibilidade.
Portanto, a presente indicação reveste-se de relevância social e amparo legal, sendo
imprescindível para que o Estádio Municipal atenda às normas de acessibilidade e se torne um
espaço democrático e inclusivo.
Diante ao exposto, peço apoio a matéria e aprovação.
LUÍZA MONTEIRO BOËR
Vereadora
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Anexo: Indicação nº 339/2025
Autora: vereadora Luiza Boer
Foto: arquibancada com necessidade de acessibilidade